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Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta prioritária

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

2018-02-19T20:59:00

19/02/2018 20h59

Ministros e líderes do governo no Congresso anunciaram na noite de hoje (19) a pauta prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico. Dentre os pontos colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas. De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro. "O presidente, à luz das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência [...]. Diante disso, o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós passarmos imediatamente a trabalhá-las", disse Padilha. De acordo com o senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um "esforço concentrado" a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: "Na verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte de votação. Mas isso será feito". "Esses 15 pontos definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará condições para o país responder no que diz respeito às transformações", acrescentou o senador, líder do governo na Casa. Reforma da Previdência não é descartada Os ministro e líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos. Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que "as condições políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro". Confira a Pauta Prioritária do governo anunciada hoje: 1. Reforma do PIS/COFINS - Simplificação Tributária 2. Autonomia do Banco Central 3. Marco legal de licitações e contratos - Projeto de Lei (PL) 6814 4. Nova lei de finanças públicas - PL 295 5. Regulamentação do teto remuneratório - PL 6726 6. Desestatização da Eletrobras - PL 9463 7. Reforço das Agências Reguladoras - PL 6621 8. Depósitos voluntários no Banco Central - PL 9248 9. Redução da Desoneração da folha - PL 8456 10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais - PL 9215 11. Cadastro positivo - PLP 441 12. Duplicata eletrônica - PL 9327 13. Distrato - PLS 774 14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações 15. Extinção do Fundo Soberano