O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou nesta quinta-feira (26) que o termo de compromisso entre a União e o Estado do Rio de Janeiro foi assinado durante reunião com o presidente Michel Temer e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Segundo o ministro, o termo visa encaminhar medidas legislativas que permitam o ajuste fiscal e o reequilíbrio financeiro do estado.
Meirelles destacou que o termo permitirá o reequilíbrio das contas do Estado entre 2017 e 2019 e "poderá ou não ser renovado". "O plano de recuperação fiscal do Rio envolve uma série de questões que demandam a aprovação da Alerj e autorização do Legislativo", disse.
Segundo o ministro, se for necessário, haverá mudança na Constituição do Estado. Meirelles destacou ainda que o acordo demanda também alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal. "O governo federal vai enviar ao Congresso Projeto de Lei Complementar que vai definir todas as medidas que serão necessárias", disse.
Meirelles disse ainda que a Lei Complementar que será enviada permitirá também ajuste de outros Estados em calamidade, que estejam dispostos a se enquadrar no regime de recuperação fiscal. "A União se compromete a mandar o Projeto de Lei Complementar", reforçou. "Uma vez aprovados os projetos, executaremos o plano de ajuste do Rio."
"É um momento histórico para o Rio, onde o Rio celebra o acordo com a união e nada pode apagar esse momento, temos que tocar em frente", disse o governador Pezão ao lado do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do presidente da Alerj, Jorge Picciani.
Pezão salientou que o acordo de socorro financeiro ao Estado está sendo elaborado há mais de seis meses. "Não foi fácil", disse, destacando que as medidas são factíveis e podem tornar o Estado "novamente viável". "Vamos zerar o nosso déficit. A partir de 2019, o Estado vai ter mais tranquilidade, meu sucessor vai ter mais tranquilidade".
Medidas
O socorro do Rio de Janeiro envolve medidas para cobrir uma deficiência financeira de R$ 26 bilhões só neste ano, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A lista inclui incrementos na receita, cortes de despesas, mudanças na Previdência, repactuação de dívidas e concessão de empréstimos.
O ministro ressaltou que as medidas só entrarão em vigor após a aprovação de leis pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Neste caso, o Estado terá acesso a um empréstimo de R$ 6,5 bilhões, tendo como garantias a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e receitas futuras de royalties de petróleo - neste caso, ainda há cerca de R$ 3 bilhões em fluxo que ainda não foram securitizados.
"Concordamos com a estruturação de operação que vai permitir que se use Cedae como garantia, depois de aprovado projeto permitindo a privatização. Recursos da privatização servirão para que a União conceda aval numa operação de empréstimo com bancos, podem ser bancos federais ou privados, mediante valores a serem estimados com avaliações públicas", disse Meirelles, ressaltando que os royalties também poderão entrar na operação.
As demais medidas, citou Meirelles, somam 19,6 bilhões. Entre iniciativas de aumento de receita, que trarão R$ 1,2 bilhão neste ano, há aumentos de ICMS já aprovados (R$ 360 milhões), criação de um fundo de incentivos para que empresas beneficiadas contribuam com 10% do valor (R$ 428 milhões) e uma negociação com a Petrobras, não detalhada pelo ministro, no valor de R$ 400 milhões.
Na contenção de despesas, o Estado deve poupar R$ 9 bilhões este ano, afirmou Meirelles. Neste caso, uma série de medidas será proposta, como deixar "parte importante" dos restos a pagar (débitos de anos anteriores) para anos seguintes em vez de pagá-los em 2017. Também estão na lista redução de secretarias, autarquias e a criação de um plano de demissão de servidores celetistas.
Há ainda mudanças na Previdência estadual, com a elevação da alíquota regular de servidores de 11% para 14% e a criação de uma alíquota adicional temporária de 8%, que vai durar o mesmo tempo de vigência do acordo (três anos), como antecipou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Essa melhoria no fluxo da Previdência estadual trará R$ 3,2 bilhões só neste ano.
A repactuação de dívidas, por sua vez, permitirá ao Estado deixar de pagar R$ 6,2 bilhões entre principal e juros neste ano. Só a repactuação da dívida com bancos federais deve ficar em torno de R$ 2,2 bilhões.
Meirelles destacou que as medidas só terão validade após a aprovação dos respectivos projetos pelos Legislativos. Ao Congresso, o governo federal vai encaminhar um projeto de lei complementar para formalizar a possibilidade de ajuda, que poderá servir também a outros Estados que quiserem e estiverem dispostos a se submeter às contrapartidas.
"É um projeto que tem certa similaridade com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas não necessariamente será a mesma coisa que foi enviada no ano passado. Terá mudanças específicas, mas basicamente contempla o que consideramos necessário", disse Meirelles.
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