Tesouro deve enviar na sexta à Casa Civil decreto que regulamenta RRF, diz Pezão

O Tesouro Nacional deve encaminhar na próxima sexta-feira, 14, à Casa Civil a proposta de decreto presidencial que regulamentará a lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, afirmou nesta terça-feira, 11, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Esse é considerado pelo governo fluminense o único passo que resta para a formalização do acordo, que proporcionará um socorro bilionário ao Estado. Em paralelo, o governo fluminense tem apresentado uma série de novas receitas que podem incrementar o caixa durante o período de recuperação.

"Esperamos assinar (o acordo) em 1º de agosto. Esperamos no mais tardar no fim de agosto ou início de setembro ter salários em dia", disse o governador após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O projeto de decreto que será enviado à Casa Civil propõe a regulamentação da Lei Complementar 159/2017, que cria o RRF. O prazo de praxe para análise e posterior assinatura e publicação é de 14 dias, mas Pezão disse que vai pedir ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que o faça na metade do tempo, diante da urgência do Estado.

Na próxima sexta-feira, 14, vencem os salários de junho dos servidores, mas o governo fluminense conseguiu só hoje quitar a folha de abril. Até então, 97 mil dos 460 mil servidores ainda não tinham recebido seus salários integrais. As pendências salariais de maio são ainda maiores. O tempo de atraso salarial só tem aumentado. Antes, o Rio conseguia saldar seus débitos junto aos servidores em até um mês a partir do vencimento da folha. Esse tempo subiu para quase dois meses.

Apesar das dificuldades, Pezão demonstrou otimismo com o socorro. Segundo o governador, o Rio ainda precisa apresentar formalmente uma série de documentos que já têm sido discutidos com o Tesouro Nacional, entre eles cálculos que comprovam expectativas de arrecadação com novas operações, como a concessão de linhas de ônibus intermunicipais e a renovação da concessão da Companhia Estadual de Gás (CEG).

O maior desafio é traçar qual será o fluxo de caixa exato no Estado pelos próximos três anos, tempo do acordo. Mas o governador disse que "já se acertou mais de 95%" do acordo. "Hoje a gente finalizou, mostramos novas receitas que estamos correndo (para conseguir), é isso que temos que comprovar com cálculos. Evoluímos muito", afirmou. "O ministro quer assinar isso o mais rápido possível. Estamos chegando num finalmente."

Pezão disse ainda que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) continua trabalhando na modelagem de venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), e que o Tesouro Nacional desistiu de exigir que as despesas cobertas pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado estejam sob o teto de gastos estadual. O Rio também se comprometeu a recuperar arrecadação por meio da redução de incentivos fiscais.