Decreto sobre sigilo de dados corrige restrição indevida, diz Casa Civil

A assessoria jurídica da Casa Civil afirmou nesta quinta-feira, 24, que o presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou o decreto ampliando o número de servidores que podem ser autorizados a classificar documentos do governo como secretos e ultrassecretos porque o decreto anterior que regulamentava a Lei de Acesso à Informação, de 2011, fazia uma restrição total e não estava de acordo com a legislação.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, de 2011, as autoridades que podem classificar documentos como secretos e ultrassecretos são: o presidente da República, o vice, ministros de Estados, os comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas e consulares que permaneçam no exterior.

Um decreto editado em 2012 proibia que outros agentes públicos fossem autorizados a fazer a classificação. O decreto assinado ontem por Mourão, por sua vez, ampliou a possibilidade para comissionados com função de direção e assessoramento superiores, chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

"O decreto anterior fazia restrição indevida, este decreto assinado agora está regulamento melhor, abrindo a possibilidade, mas limitando a servidores da alta administração em obediência ao Código de Conduta da Presidência da República", esclareceu a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, órgão responsável por avaliar juridicamente as medidas assinadas pelo Planalto.

A assessoria admitiu ainda que, na prática, o número de servidores que podem vir a ser autorizados a classificar esses dados aumentou. Esclarecimento da Pasta divulgado mais cedo afirmava que o decreto restringia a quantidade de funcionários capazes de receber essa autorização.

A Casa Civil afirmou que cada ministério precisará editar uma portaria para regulamentar quais servidores poderão ser autorizados a fazer a classificação de sigilo. Um ministro ou um comandante militar pode escolher não estender a competência, esclareceu o órgão.

Justificativa

Ao ser questionada sobre o motivo de o decreto ter sido assinado agora, a assessoria jurídica afirmou que os dados que já receberam a classificação de sigilosos poderiam ser abertos em abril deste ano se não houvesse uma revisão. A cada quatro anos, o governo precisa revisar toda classificação de documentos ultrassecretos.

Mourão assinou o documento durante a viagem internacional do presidente Jair Bolsonaro por, ocasionalmente, estar no exercício do cargo quando o conteúdo ficou pronto, justificou a assessoria da Pasta.