PEC do Orçamento não afeta teto de gastos e não é medida política, diz Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou hoje uma nota sobre a aprovação da PEC do orçamento pelo Congresso ocorrida ontem. No texto, o deputado nega que a matéria seja uma medida política, em referência às análises que viram o movimento como um "recado para o governo", e também afirma que a mudança não tem potencial para afetar o Teto de Gastos.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2015, foi aprovada ontem, em dois turnos, em uma votação relâmpago e com ampla maioria. A matéria, que estava "adormecida" desde o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), nem estava na pauta oficial do plenário no início do dia, mas sua aprovação foi costurada entre os líderes partidários durante reunião no início da tarde de ontem.

O presidente da Câmara afirmou que a PEC só vigorará a partir do exercício financeiro de 2022.

Não se trata de uma medida casuística ou política, mas de importante inovação na cultura orçamentária do país, comprometida com os valores da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da valorização do Poder Legislativo

Rodrigo Maia, presidente da Câmara

Na nota divulgada hoje, Maia afirma que o texto aprovado pela Comissão Especial no final de 2015 recebeu emendas de redação para garantir sua compatibilidade com o Teto de Gastos (Emenda Constitucional n. 96/2016), que não poderá ser ultrapassado. "É fundamental, ainda, esclarecer que a PEC não impede o governo de atuar no sentido de conter déficits, nem de realizar o contingenciamento de despesas quando necessário", diz.

Segundo Maia, o que muda agora é que o contingenciamento, seja das emendas individuais, seja das de bancada, deverá incidir de forma proporcional sobre as demais despesas passíveis de contingenciamento. "A PEC torna o orçamento público mais realista e, por consequência, atribui maior peso às propostas do Executivo aprovadas pelo Legislativo", afirma o presidente da Câmara.

Para ele, com a medida, o orçamento deixa de ser uma "peça de ficção". "A PEC busca romper com uma cultura de inércia administrativa, em que o gestor não era obrigado nem a executar as programações orçamentárias, nem a justificar a sua inação diante do que foi aprovado pelo Poder Legislativo", diz.