AMB diz que vai ao STF contra "inconstitucionalidades" do juiz de garantias

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação do juiz de garantias. Por meio de nota assinada pela presidente da entidade, Renata Gil, a instituição diz que possui "certeza de que as inconstitucionalidades" do juiz de garantias "serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais".

"A AMB buscará a Suprema Corte, na certeza de que as inconstitucionalidades existentes na Lei nº 13.964, quanto ao juiz de garantias, serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais."

A entidade dos juízes já havia se posicionado contrário à medida "por entender necessário resguardar a efetividade da jurisdição penal". "A magistratura tem ciência do seu papel institucional e do seu compromisso com o Estado democrático de Direito, e, no modelo atual, os magistrados já atuam de forma a controlar a legalidade do procedimento inquisitivo e salvaguardar os direitos e garantias fundamentais."

A proposta foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dentro do pacote anticrime. Ela diz que toda persecução contará com dois magistrados: um dedicado à fase de investigação e o outro à fase do processo judicial. O ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, defendeu o veto à medida.

"A implementação do juiz de garantias depende da criação e provimento de mais cargos na magistratura", disse a presidente da AMB, destacando os custos relacionados à implementação e operacionalização da medida.

"A implementação do juiz de garantias demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca - isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do País, estaduais e federais", afirma a nota da AMB.