Gilmar manda para Justiça Eleitoral ação penal da Lava Jato contra Baldy

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Eleitoral de Goiás a ação penal da Lava Jato contra o secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy. Segundo o ministro, houve 'constrangimento ilegal manifesto' na decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, que colocou Baldy no banco dos réus por propinas de R$ 2,5 milhões.

A ação penal já havia sido suspensa por Gilmar no final de setembro em decisão que alcançou todas as diligências autorizadas por Bretas contra o secretário. Agora, os autos deverão ser remetidos para um juiz eleitoral, que deverá decidir se ratifica ou não as decisões proferidas pelo juiz no caso.

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Baldy foi denunciado por peculato, corrupção e organização criminosa no âmbito da Operação Dardanários, que mirou 'conluio' entre empresários e agentes públicos para contratações dirigidas, especialmente na área da Saúde. Segundo a Lava Jato, ele teria recebido R$ 2,5 milhões em propinas entre 2014 e 2018, período no qual exerceu os cargos de Secretário de Comércio de Goiás, deputado federal e ministro de Cidades no governo Michel Temer (2016-2018).

Gilmar Mendes justificou a decisão apontando trechos da denúncia da Lava Jato nos quais os repasses de propinas eram tratados como doações não oficiais de campanha eleitoral, o chamado caixa dois. Segundo o ministro, as citações apontam para 'substrato fático robusto' que indicam a competência da Justiça Eleitoral no caso.

A decisão vai de encontro à manifestação da Procuradoria-Geral da República enviada no último dia 25. No ofício enviado à Gilmar, a subprocuradora Lindôra Araújo defendeu que os autos permanecessem com a Lava Jato Rio, por se tratar de esquema de propinas em troca de liberação de valores para organização social 'diretamente relacionada às verbas desviadas da saúde pública' daquele Estado.

"No contexto dos autos, fica claro que os fatos imputados ao reclamante referem-se aos crimes de corrupção e fraude à licitação", apontou Lindôra. "A peça acusatória destaca, ademais, que Alexandre Baldy integrava o núcleo político da organização criminosa e que seu papel 'era central no comando e na utilização de seu poder político e influência junto às mais variadas entidades públicas para assegurar a perpetração dos delitos".

A defesa de Alexandre Baldy, representada pelos advogados Pierpaolo Cruz Bottini, Alexandre Jobim, Tiago Rocha e Rodrigo Brocchi, afirmou que a decisão de Gilmar Mendes apontou que investigações miraram 'supostas ajudas de campanha eleitoral, o que não é uma atribuição da Lava Jato do Rio'.

"O processo deve ser julgado pelo juiz competente, no caso o eleitoral, onde com imparcialidade irá averiguar a verdade dos fatos e apurar ao final que não são verdadeiras as ilações contidas nas versões dos delatores, únicas supostas provas de envolvimento de Baldy", afirmaram os criminalistas.

Dardanários

Alexandre Baldy foi preso temporariamente pela Dardanários em agosto e solto um dia depois por ordem de Gilmar Mendes. Segundo o ministro, a prisão havia sido autorizada por Bretas para 'forçar a presença ou a colaboração do imputado em atos de investigação ou produção de prova', numa espécie de 'condução coercitiva', proibida pelo STF.

"Aqui o pressuposto é: realizar o interrogatório não é uma finalidade legítima para a prisão preventiva ou temporária", afirmou Mendes ao soltar Baldy em agosto. "No caso dos autos, a possibilidade de decretação da prisão preventiva do reclamante foi expressamente afastada na decisão reclamada ante à absoluta ausência de contemporaneidade dos fatos investigados".

A Dardanários mirou esquema de pagamento de propinas a agentes públicos por empresários investigados por desvios no Rio. As ações envolvendo Baldy dão conta de três repasses:

Entre abril e novembro de 2014, com auxílio de Rodrigo Dias - R$ 500 mil pagos 'com o intuito de obter facilidades na liberação de valores do contrato de gestão da Pró-Saúde no Hospital de Urgência da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Machado (HURSO).

Ao menos entre janeiro de 2015 e agosto de 2018, junto de Rafael Lousa, ex-presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás - R$ 960.416,15 pagos para que Lousa contratasse a empresa Vertude.

Ao menos entre julho de 2016 e outubro de 2018, junto de Rodrigo Dias, ex-presidente da Funasa - R$ 1,1 milhão para contratação da empresa Vertude pela Funasa.

Segundo a Lava Jato, os acertos e pagamentos de vantagens indevidas ocorreram em diversas ocasiões e locais, incluindo a casa de Baldy em Goiânia e seu apartamento em São Paulo. Em uma situação, a propina foi entregue em espécie dentro de uma caixa de gravatas.

O Ministério Público Federal também suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo o 'núcleo familiar' de Baldy. Quebra de sigilo do secretário identificou transações de alto valor nas contas de sua esposa, Luana Barbosa, em relação à compra de uma aeronave Breech Aircraft e uma casa em Brasília. Outras movimentações suspeitas que estão na mira da Lava Jato são a venda de um apartamento em São Paulo, depósitos e saques de alto valor feitos pelo sogro de Baldy e duas operações de câmbio não declaradas.

Após ser preso na Dardanários, Alexandre Baldy anunciou que se afastaria do cargo de Secretário de Transpores Metropolitanos de São Paulo. Ele reassumiu o posto no último dia 1º, após 55 dias de licença.

COM A PALAVRA, OS CRIMINALISTAS PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, ALEXANDRE JOBIM, TIAGO ROCHA E RODRIGO BROCCHI, QUE DEFENDEM ALEXANDRE BALDY

"A remessa dos autos à Justiça Eleitoral de Goiás atende a um pedido da própria defesa, uma vez que restou evidente, e há inúmeras passagens da investigação, que citam supostas ajudas de campanha eleitoral, o que não é uma atribuição da Lava Jato do Rio;

- O processo deve ser julgado pelo juiz competente, no caso o eleitoral, onde com imparcialidade irá averiguar a verdade dos fatos e apurar ao final que não são verdadeiras as ilações contidas nas versões dos delatores, únicas supostas provas de envolvimento de Baldy.

- Nos últimos anos, Alexandre Baldy foi secretário de Estado em Goiás, deputado federal, ministro de Estado e secretário de Estado de São Paulo, além de empresário industrial. É preciso deixar claro que, além das delações, não há qualquer indício, muito menos prova, contra Alexandre Baldy."

Pierpaolo Cruz Bottini, Alexandre Jobim, Tiago Rocha e Rodrigo Brocchi, advogados de Alexandre Baldy