Sancionada lei para Estados e municípios utilizarem saldos de fundos de saúde
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei complementar que estende até o final de 2021 o prazo de utilização, pelos Estados, Distrito Federal e municípios, dos saldos financeiros remanescentes de repasses do Ministério da Saúde referentes a exercícios anteriores destinados aos fundos de saúde. A lei estabelece ainda a prorrogação do prazo para que os entes da Federação que estiverem em Regime de Recuperação Fiscal possam refinanciar suas dívidas junto à União em condições mais benéficas.
"A sanção representa um auxílio aos entes federados, a fim de mitigar os impactos da pandemia da covid-19", diz a Secretaria Geral da Presidência da República em nota divulgada nesta quinta.
A Secretaria Geral esclarece que, em termos fiscais, a iniciativa não cria ou altera despesas primárias na esfera federal, pois as transferências de recursos ocorreram até o ano de 2020. Assim, não há impacto para fins da meta de resultado primário proposto para o ano, nem no cumprimento do teto de gastos.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.