Orçamento secreto: Bolsonaro desiste de vetos e sanciona emendas do Congresso
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) recuou e sancionou a previsão de pagamento das emendas do relator-geral e das comissões na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022. Com isso, os parlamentares poderão indicar esses recursos no Orçamento do ano que vem, em pleno período eleitoral.
A decisão de manter essas emendas está publicada no DOU (Diário Oficial da União) de hoje, diferente do que o governo havia anunciado na sexta-feira (20).
As emendas de relator estão no centro do orçamento secreto, esquema revelado pelo "Estadão". Essas verbas foram incluídas no Orçamento nos dois últimos anos e aumentaram a quantidade de recursos com a digital dos parlamentares.
O governo do presidente Jair Bolsonaro usou a distribuição para negociar apoio político no Congresso, reforçando uma velha prática conhecida como "toma lá, dá cá" na liberação de recursos em troca de votos no Legislativo.
Dessa forma, o Planalto coloca a digital nesse modelo e abre mão dos próprios argumentos adotados na semana passada para vetar os dispositivos, como a ampliação da segregação de emendas e o grau de "engessamento" da despesa pública.
Na sexta-feira, a Secretaria-Geral da Presidência distribuiu uma nota informando que Bolsonaro sancionou o projeto da LDO de 2022 vetando a previsão de pagamento das emendas de relator-geral e comissões. Hoje, porém, a pasta enviou um novo comunicado retirando essa parte, mas manteve o veto ao aumento do fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões.
"Informamos que o documento encaminhado anteriormente não foi embasado na versão final do texto publicado hoje no DOU", informou a assessoria da pasta.
Ao sancionar as emendas de relator, o presidente vetou outro dispositivo da LDO que aumentaria o controle do Congresso sobre a liberação desses recursos. O item vetado garantia que a execução respeitasse as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelo relator-geral.
Além disso, dava um prazo de 180 dias para empenho dessas emendas, ou seja, para o Executivo reservar o dinheiro no Orçamento. Com esse veto, Bolsonaro mantém o controle da execução nas mãos dos ministérios, reforçando o poder de barganha.
O modelo de liberação desses recursos é questionado por especialistas e órgãos de controle. A emenda é incluída pelo relator-geral na LOA (Lei Orçamentária Anual), mas a distribuição das verbas é negociada internamente com deputados e senadores.
O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou "perplexidades" no formato. No caso das emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador e impositivas pela Execução, o poder de cada congressista indicar os beneficiários e a ordem de prioridade na execução ficou mantida.
Isso garante que o governo libere o recurso para onde o parlamentar indicar. No caso da emenda de relator, como o Estadão revelou, a escolha foi feita por meio de envio de ofícios aos ministérios, sem garantia legal nem transparência adotada nas outras modalidades.
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