Prisão de Daniel Silveira decretada por STF é abusiva?

A prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), na noite de terça (16/2) por decisão do ministro Alexandre de Moraes e confirmada na quarta-feira por todo o plenário do Supremo Tribunal Federal, despertou uma discussão no meio jurídico, quanto a se a decisão do STF foi ou não abusiva.

Espera-se que, nesta quinta (18/2), o caso seja avaliado pela Câmara de Deputados - que pode, em votação em Plenário, manter ou revogar a prisão de Silveira.

Entre juristas, enquanto alguns consideram que os ataques ao Supremo integram um movimento de crescente autoritarismo no Brasil que precisa ser energicamente contido pelo Poder Judiciário, outros avaliam que a decisão foi abusiva e acaba tendo o efeito oposto de aumentar o desgaste da democracia brasileira.

Alimenta a controvérsia o fato de a prisão ter sido decretada dentro do polêmico Inquérito das Fake News, sem pedido prévio da Procuradoria-Geral da República (PGR) - embora, depois da confirmação da prisão pelo plenário do STF, a PGR tenha apresentado uma denúncia contra o Silveira.

Outro fator que gera discussão é o fato de a Constituição só permitir a prisão de um parlamentar em caso flagrante de crime inafiançável ? no caso, Moraes considerou que a atitude criminosa de Silveira ainda estava em curso porque o vídeo continuava disponível na internet.

A defesa de Silveira, por sua vez, disse em nota que "a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material (referência à proteção que a Constituição garante aos parlamentares para expressar suas opiniões), mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro".

O professor de direito da Universidade de São Paulo (USP) Rafael Mafei é um dos juristas que criticam a decisão de Moraes. Ele disse à BBC News Brasil que a fala de Silveira é "inaceitável", mas vê uma série de problemas jurídicos na decisão, como o fato de a prisão ter sido determinada dentro do Inquérito das Fake News.

Na sua avaliação, uma decisão com peso tão grande como a prisão de um parlamentar deveria ocorrer a partir da provocação da PGR e em manifestação do plenário da Corte, em vez de um ato de ofício de um ministro apenas. Mafei também considera que medidas menos drásticas poderiam ser adotadas no caso, como determinar a retirada do vídeo da internet ? a prisão, afirma o professor, pode ter o efeito político de dar mais notoriedade a Silveira, transformá-lo em um "mártir" entre seus apoiadores e estimular o espírito corporativo dos deputados, unindo a Câmara contra o Supremo.

"Existem outras maneiras menos interventivas de você lidar com essa situação, como a derrubada do vídeo. Existe um mundo entre não fazer nada e prender a pessoa", defende.

O professor da USP, porém, aponta também a "omissão" do Congresso em agir contra parlamentares que atacam a democracia e exaltam atos da Ditadura Militar (1964-1985) como um elemento que contribui para o esgarçamento do Estado Democrático de Direito.

Silveira é um dos parlamentares investigados pela PGR por participar no ano passado da convocação de atos antidemocráticos, que pediam o fechamento do STF e do Congresso. No vídeo que gerou sua prisão, além de defender a destituição dos integrantes do STF e dizer ter "imaginado" os ministros levando uma "surra", ele exalta o AI-5 (ato institucional editado em 1968 pelo governo militar que aprofundou a ditadura, fechando o Congresso, cassando ministros do Supremo e aumentando a tortura e assassinato de opositores políticos).

Para Mafei, esse tipo de fala deveria levar a Câmara dos Deputados a cassar o parlamentar por quebra de decoro. Isso, no entanto, não tem ocorrido — o próprio presidente Jair Bolsonaro exaltou Carlos Ustra (torturador do regime militar) durante seu voto pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseff em 2016 e não sofreu punição.

"A fala do deputado é inaceitável. A questão é saber como uma fala inaceitável deve ser enfrentada numa democracia. Não tem nenhum tipo de aprovação ao conteúdo que ele disse (quando critico a decisão de Moraes). Para mim, um deputado brasileiro que defende o AI-5 é como um deputado alemão que defende o nazismo ou um deputado sul-africano que defende supremacia branca", ressaltou o professor da USP.

Com a decisão de Moraes mantida pelo plenário do STF, Mafei vê ainda um precedente perigoso de permitir que conteúdos disponíveis nas redes sociais permitam prisões em flagrante, lembrando que esse tipo de detenção pode ser determinada por qualquer um, sem decisão prévia de um juiz, abrindo espaço para possíveis ações autoritárias.

"O flagrante permite que alguém seja preso sem ordem judicial. Qualquer PM pode prender em flagrante, qualquer pessoa pode prender (outra pessoa) em flagrante. Se eu permito que uma postagem de um ano atrás seja considerada flagrante e, portanto, permita que eu seja preso até que um juiz emita um habeas corpus em meu favor, imagine o que é esse poder na mão de policiais militares do país inteiro", critica.

No breve julgamento do plenário que confirmou a decisão de Moraes, o ministro Luís Roberto Barroso discordou sobre a justificativa para a prisão em flagrante.

"Eu referendo a prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, apenas registrando que considero que a flagrância se caracteriza pelo fato de a prisão ter sido decretada no mesmo dia (da publicação do vídeo), pouco tempo após o cometimento do crime, crime que foi reiterado ao longo do dia, inclusive no momento da prisão", disse Barroso, em referência a outro vídeo compartilhado por Silveira com ataques aos ministros do STF quando a Polícia Federal cumpria o mandado de prisão.

"Supremo atua contra avanço autoritário", defende professora

A constitucionalista Estefânia Barboza, professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), por sua vez, defende o inquérito das Fake News e a decisão de prender Silveira como instrumentos necessários para que o Supremo freie "um movimento autoritário" em curso no país.

Na sua avaliação, a prisão do deputado não é exagerada porque é preciso que fique claro que não serão tolerados ataques às instituições democráticas e ameaças violentas aos ministros da Corte.

"Quando ele, enquanto deputado federal, ataca a ordem democrática, ameaça fechar Supremo e fala de surra ao ministro, querendo induzir seus seguidores, isso é de uma gravidade enorme", afirma.

"Precisa de uma ação mais enérgica e forte (como uma prisão). É um problema na nossa sociedade admitir que essas pessoas venham para o espaço público, admitir que isso se torne normal e tolerável. Não é normal, é intolerável, é inadmissível", reforçou.

Para Barboza, o inquérito das Fake News se insere num contexto de aumento do autoritarismo no Brasil e no mundo. Ela cita no contexto doméstico a facilitação de acesso a armas promovida por Bolsonaro e o apoio das Forças Armadas ao governo. E, no exterior, lembra o episódio recente em que apoiadores do ex-presidente americano Donald Trump invadiram o Congresso dos Estados Unidos em janeiro, incitados pelo próprio mandatário que não aceitava a eleição do seu sucessor, o democrata Joe Biden. O caso levou Trump a sofrer um segundo processo de impeachment, do qual foi absolvido no Senado americano no último fim de semana.

"Depois dos acontecimentos dos EUA, a gente percebe que a incitação ao ódio não acontece num único dia, ela vem vindo (de forma crescente). Então a liberdade de expressão que promove o ódio e o atentado à democracia, ela tem que de alguma maneira ser banida", afirma.

"O Supremo precisa se defender, porque os ataques são orquestrados e ainda temos as Forças Armadas, que numa democracia deveriam se colocar de uma maneira neutra, ao lado de um movimento autoritário com o governo atual. Então, me parece que o Supremo atua dentro desse contexto de avanço autoritário e não num contexto de normalidade", diz ainda.

Na visão de Barboza, a prisão de Silveira está de acordo com as exigências constitucionais porque "o flagrante não precisa ser imediato (no momento do crime), pode ser logo depois do crime, se não seria sempre um flagrante concomitante".

Para ela, a imunidade parlamentar que protege a livre manifestação do deputado não se aplica ao caso por se tratar de ataques ao Estado Democrático. "A imunidade parlamentar não existe para garantir atentados contra a democracia. Ao contrário, a imunidade parlamentar foi pensada (na Constituição de 1988, pós Ditadura Militar) para garantir a democracia num período em que os deputados não tinham liberdade para expressar sua opinião em favor da democracia", ressalta.