Supremo na Grécia considera inconstitucional lei de leilão de licenças de TV

Atenas, 25 out (EFE).- O Conselho de Estado (Tribunal Supremo Administrativo) da Grécia declarou nesta quarta-feira inconstitucional, com 14 votos de juízes a favor e 11 contra, a lei de leilão de licenças televisivas promulgada pelo governo de Alexis Tsipras.

O presidente do tribunal não fez comentários após pronunciar a sentença, mas fontes do governo disseram em entrevistas à emissora pública "ERT" que o país volta "a um estado de ilegalidade completa".

Em setembro, o governo pôs fim a 27 anos nos quais as televisões só operavam com uma licença provisória de transmissão, e concedeu quatro permissões em um leilão a portas fechadas que durou mais de 70 horas.

Dos seis canais privados que existem até o momento - "Skai", "ANT1", "Mega", "Star", "Epsilon" e "Alpha", somente os dois primeiros conseguiram licenças, enquanto os outros dois pertencem a empresários que ainda não estão ativos no mundo da televisão.

A imprensa local afirma que isto significa que o governo deverá devolver o dinheiro que já foi comprometido, cerca de 90 milhões de euros dos mais de 260 milhões garantidos no leilão.

Os canais existentes poderão continuar a transmitir, e apresentaram um recurso ao tribunal argumentando que as licenças deveriam ter sido feitas com um órgão independente e não o governo, e que conceder apenas quatro permissões é uma decisão arbitrária.

O governo argumentou que tinha decidido que só poderiam ser concedidas quatro licenças porque, em meio à atual crise e à conseguinte queda da receita publicitária, o mercado audiovisual grego não pode garantir a sobrevivência econômica de mais canais.

Por outro lado, justificou ter assumido a organização dos leilões por pensar que, devido ao bloqueio no parlamento por parte da oposição conservadora, ainda não foi possível escolher o Conselho Nacional de Radiotelevisão, que teria sido o órgão competente.

O governo grego garantiu através da porta-voz Olga Yerovasili que acata, embora lamente, a decisão do Conselho de Estado, e que apresentará uma nova legislação na segunda-feira.

"As decisões da Justiça são obrigatórias, embora isso não signifique que não recebam críticas", comentou em declaração exibida pela televisão.

Yerovasili acrescentou que "na segunda-feira o governo apresentará um texto que regulará as licenças provisórias até que sejam atribuídas as licenças legalmente", já que "nada impedirá a vontade do governo de colocar ordem nas frequências e a ilegalidade não pode ser constitucional".

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