Governo ainda avalia saída para Orçamento e PEC pode abrir espaço para gastos

BRASÍLIA (Reuters) - O governo articula a edição de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abra espaço para algumas despesas adicionais limitadas ao enfrentamento da pandemia e contorne, ao menos em parte, o impasse gerado pela subestimativa de gastos obrigatórios no Orçamento.

A preocupação da equipe econômica nesse processo é não abrir margem para um aumento descontrolados dos gastos. Nesse sentido, foi descartada uma primeira versão da PEC que chegou a circular no Congresso, à qual a Reuters teve acesso, liberando das restrições fiscais gastos de 35 bilhões de reais com alguns programas específicos e também despesas não delimitadas com ações de saúde para o combate à pandemia.

O texto inicial, que chegou a ser formulado no Palácio do Planalto, previa 10 bilhões de reais para o programa Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego (BEm), outros 7 bilhões para o Pronampe, de ajuda a pequenas empresas, e 18 bilhões para "atenuar impactos sanitários, sociais e econômicos".

De acordo com uma fonte que acompanha as conversas, a avaliação foi que, além de o valor de 35 bilhões de reais já ser visto como excessivo, uma autorização abrangente para gastos da União em saúde daria margem a uma potencial multiplicação das despesas, impondo sérios riscos à já frágil situação fiscal.

O texto já foi descartado, mas criou turbulência e está sendo visto como uma "PEC fura-teto".

"A 'nova PEC', se confirmada, será um equívoco em cima de outro. Não vai dar certo. Abre-se a caixa de pandora da contabilidade criativa. É preciso ter claro: risco altíssimo", escreveu o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) em sua conta no Twitter.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem reiterado que o país não tem mais espaço para reeditar a estratégia adotada no ano passado, quando a decretação do estado de calamidade retirou as despesas com a pandemia, que somaram mais de 500 bilhões de reais, das amarras representadas pela meta de déficit primário, a regra de ouro (proibição de que governo se endivide para cobrir despesas correntes) e o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.

A PEC Emergencial, já aprovada no Congresso, estabeleceu o protocolo para novas decretações do estado de calamidade, mas, com a dívida bruta do governo já em 90% do PIB, a equipe econômica teme seguir novamente esse caminho.

Guedes já afirmou que está decidido a relançar o programa BEm, de proteção ao emprego formal, e o Pronampe, mas que ainda não encontrou uma fórmula que respalde as despesas primárias com essas ações.

A intenção do texto, segundo a fonte, é permitir recursos para esses programas, e também para saúde, sem dar um cheque em branco para ampliação de despesas sem fim, como aconteceria com a decretação de um estado de calamidade.

Por ora, o governo só tem garantidos para o enfrentamento ao impacto econômico da Covid 44 bilhões de reais para cobrir gastos com os novos pagamentos de auxílio emergencial, que começaram a ser feitos este mês. Esse valor foi excluído dos limites da meta fiscal, regra de ouro e teto de gastos pela PEC Emergencial.

ORÇAMENTO

A nova PEC, se avançar, dará alguma previsibilidade aos gastos adicionais com a Covid-19 e também teria a vantagem de evitar que o governo seja obrigado a fazer alterações mais profundas à lei orçamentária aprovada pelo Congresso para garantir o cumprimento das regras fiscais.

De acordo com a fonte, o envio da PEC, no entanto, não desobriga o governo de mexer no Orçamento, que foi aprovado com uma subestimativa de cerca de 26 bilhões de reais das despesas obrigatórias do governo e um aumento equivalente das despesas em ações previstas em emendas parlamentares, voltadas principalmente a obras.

As negociações ainda estão em curso e o governo já chegou a decisão de fazer vetos parciais no texto orçamentário, mas os detalhes políticos e econômicos ainda estão sendo negociados e sem uma solução clara à vista.

Para a equipe econômica, seria necessário vetar todo o valor que foi colocado em emendas parlamentares tendo como base as despesas obrigatórias subestimadas. Essa alternativa, no entanto, não é aceita pelos parlamentares e, em um momento que o governo se prepara para enfrentar uma CPI no Senado, traria ainda mais dificuldades para o governo.

"Se não cortar as emendas, vai ter que sair de outros programas, não tem jeito", disse a fonte.

O Tesouro já disse que, se tiver que acomodar as despesas não obrigatórias para cobrir o buraco aberto em gastos como Previdência, paralisará a máquina pública, ficando obrigado a suspender o pagamento de despesas como luz e manutenção de embaixadas.

O presidente Jair Bolsonaro ainda não sancionou a lei que, segundo Guedes, terá de ser vetada para evitar o risco de o governo ser confrontado judicialmente pela inconsistência do Orçamento. A data-limite para a sanção é 22 de abril. Bolsonaro tinha intenção de resolver a questão essa semana, de acordo com uma fonte palaciana, mas não há sinais de que isso deve acontecer.

(Com reportagem adicional de Maria Carolina Marcello)