Governo francês publica no Diário Oficial novos decretos relativos à controversa lei da imigração
Seis novos decretos que definem as modalidades da controversa lei da imigração foram publicados no Diário Oficial da França nesta terça-feira (16). A decisão do governo ocorre horas antes do fim da atual administração, etapa seguinte à dissolução da Assembleia Legislativa e à realização de eleições antecipadas, nos últimos 30 de junho e 7 de julho.
Os novos decretos são publicados seis meses após a promulgação da lei, extremamente criticada pela esquerda francesa e por organizações de defesa dos Direitos Humanos. O texto adicional prevê que vistos de residência a estrangeiros na França possam ser recusadas ou revogadas em caso de desrespeito aos "princípios da República". Os valores são citados no Diário Oficial: "liberdade pessoal, liberdade de expressão e de consciência, igualdade entre mulheres e homens, dignidade da pessoa humana, o lema e os símbolos da República, integridade territorial e a laicidade".
Outro dos seis decretos publicados nesta terça-feira reforça o dispositivo de recusa ou de fim "das condições materiais de acolhimento" e suprime "a obrigatoriedade do recurso administrativo contra decisões de recusa de condições materiais de acolhimento". O texto se refere às ajudas sociais mensais aos imigrantes e ao alojamento em estruturas dedicadas à recepção de estrangeiros.
Além disso, foi criada uma multa administrativa para sancionar o emprego de estrangeiros que não tenham permissão para trabalhar na França, alterando emissões de autorizações de trabalho. O texto ainda prevê aumentos de detenções domiciliares e de retenções em casos particulares de requerentes de asilo.
Já sobre o temido OQTF (Obrigação para deixar o território francês), um dos decretos estabelece que suas emissões sejam realizadas num prazo de 15 dias, "após a informação da autoridade municipal sobre a expiração do direito de permanência do requerente de asilo, sob a reserva da entrega de uma carteira de residência".
Ministro do Interior comemora novas medidas
A publicação dos decretos no Diário Oficial ocorreu pouco antes de um conselho de ministros, nesta manhã, e algumas horas antes de o presidente francês, Emmanuel Macron, confirmar que aceitará nesta terça-feira a demissão do governo.
O ministro do Interior, Gérald Darmanin, comemorou na rede social X a decisão de definir a aplicação dos novos textos que, segundo ele, "se juntam às medidas de grande firmeza em vigor desde sua adoção no último 28 de janeiro". Darmanin ressalta ainda que "2.500 estrangeiros delinquentes foram expulsos no primeiro semestre de 2024".
Qualificado de "desumano" e "arbitrário" pela esquerda e ativistas, o projeto de lei sobre imigração foi definitivamente adotado pelo Parlamento francês em dezembro de 2023. No entanto, 35 artigos foram posteriormente censurados total ou parcialmente pelo Conselho Constitucional, a mais alta autoridade administrativa da França. A lei foi promulgada em 26 de janeiro.
Para Pascal Brice, presidente da Federação de Atores de Solidariedade (FAS), a decisão do governo de inscrever novos decretos no Diário Oficial é "preocupante". "É preciso que o conjunto dos dirigentes políticos façam um balanço do impasse em que se encontra a política imigratória e do que isso causa às pessoas envolvidas", disse.
Já Serge Slama, professor de Direito Público na universidade Grenoble-Alpes, afirma que a decisão suscita uma "grande regressão" no direito de asilo na França. "Qualquer que seja o direito de asilo ou o contrato de engajamento republicano ou os procedimentos de expulsão mais velozes, há muitos aspectos restritivos", aponta.
Agenda da extrema direita
Nos últimos meses, a questão da imigração ganhou espaço no debate público da França, impulsionada pela extrema direita, que registrou resultados históricos nas eleições europeias de 9 de junho e nas eleições legislativas de 30 de junho e 7 de julho.
Movido por um interesse do eleitorado conservador neste assunto, a coligação macronista Juntos garantiu que continuará expulsando "todos os estrangeiros delinquentes ou radicalizados que representem uma ameaça à ordem pública".
Já a aliança da esquerda Nova Frente Popular prometeu, a última campanha eleitoral, revogar a lei da imigração e "garantir um acolhimento digno aos estrangeiros".
(RFI com agências)
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