PM vai continuar a agir contra usuários na Cracolândia, diz governo de SP

O governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, afirmou que a Polícia Militar continuará agindo contra usuários nas ruas da Cracolândia, região central da capital paulista.

Nesta terça-feira (31), o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a ação civil movida pelo Ministério Público, concedeu liminar proibindo a PM de reprimir usuários na Cracolândia. Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.

Em nota divulgada no início da noite de hoje, após entrevista coletiva com a secretária da Justiça, Eloisa Arruda, e o comandante da PM, Roberval Ferreira França, a secretaria afirmou que “a Polícia Militar vai continuar combatendo com vigor o tráfico e o consumo de drogas não apenas na região da Cracolândia, mas em todo o Estado de São Paulo.”

Segundo o órgão, apesar da liminar, “não há nenhum impedimento” para a atuação da PM. A secretaria disse também que ainda não foi notificada da decisão judicial. Questionada pela reportagem sobre se acatará a decisão após ser notificada, a assessoria de imprensa da secretaria afirmou apenas que o governo não irá manifestar-se pelo fato de o processo correr em segredo de Justiça.

Ação na Cracolândia

Desde janeiro, atendendo a orientação do governo, policiais militares estão atuando ostensivamente no local, realizando prisões de traficantes e de usuários. Segundo o MP, a atuação da PM é ineficaz no combate ao tráfico, expõe os usuários a situações vexatórias.

"A análise dos dados relativos às prisões em flagrante por tráfico, a quantidade de droga apreendida e os termos circunstanciados por porte para uso denotam que a finalidade real da operação não era combater o tráfico nem o traficante, mas simplesmente incomodar, remover e dispersar os usuários de drogas, num mero exercício higienista", diz a ação do MP, movida em abril.

O governo contesta o MP argumentando que, em pouco mais de seis meses, os PMs já prestaram atendimento a mais de 96.283 pessoas, prenderam em flagrante 542 traficantes e recapturaram 135 foragidos da Justiça.

"Situação vexatória"

Na decisão liminar, o magistrado determina que a PM "se abstenha de ações que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa em face dos usuários de substância entorpecente, e não os impeça de permanecer em logradouros públicos, tampouco os constranja a se movimentarem para outros espaços públicos, bem ressalvada a hipótese de flagrância delitiva"

O juiz afirma ainda que é "dever do Estado em prover, por meio do Sistema Único de Saúde, os cuidados aos dependentes químicos, sem que se avente em contradita qualquer violação ao direito de ir e vir do portador de transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas".

Na nota divulgada hoje, a Secretaria da Justiça afirma que “os agentes de Saúde e de Assistência Social, do Estado e do Município, também permanecerão oferecendo tratamento, auxílio e orientação aos dependentes químicos e seus familiares. “ (Com Agência Estado)