Proibição ao Uber é aprovada na Câmara no Rio e aguarda sanção de Paes

O projeto que proíbe a atuação do aplicativo de transporte Uber no Rio de Janeiro foi aprovado na Câmara Municipal da capital fluminense nesta quarta-feira (16). O projeto de lei nº 1.362-A/2015, da vereadora Vera Lins (PP), proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no município, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites.

De acordo com o texto, os serviços de transporte de passageiros serão mantidos apenas por veículos legalizados pelo município, cuja atividade privativa é restrita ao taxista. O descumprimento da norma, se aprovada, envolverá a "aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros".

Ainda conforme o texto, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o transporte remunerado de passageiros, sem a devida autorização, permissão ou outorga da prefeitura. 

Em nota, a empresa do aplicativo lembra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que diz que "o serviço prestado pela Uber e pelos motoristas parceiros tem fundamento na Constituição Federal e previsão expressa em lei federal". O aplicativo ainda cita decisão de juíza carioca que julgou procedente ação ajuizada pelo Uber e que garantiu que os motoristas pudessem continuar prestando seus serviços na cidade.

"Por diversas vezes os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a constitucionalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população. Por isso, a Uber vai continuar operando normalmente no Rio de Janeiro", diz a empresa. 

Um grupo de taxistas estava reunido na Cinelândia, próximo à sede da Câmara, para acompanhar a votação.

Agora o texto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. O projeto corre desde 2015 na Câmara e tinha a simpatia de Paes, que disse que o sancionaria assim que chegasse às suas mãos.

Por ora, a Uber funciona amparado por uma liminar concedida em abril pelo Tribunal de Justiça --sem regulação, o serviço pode ser visto e multado tanto pelo Estado quanto pela prefeitura como uma espécie de táxi pirata.

Em seu plano de governo, o prefeito eleito, Marcelo Crivella (PRB), promete regulamentar o aplicativo e "garantir que o ISS recolhido pela Uber sobre as viagens originadas na cidade deixe de ir para São Paulo e seja utilizado exclusivamente para financiar um programa de subsídios voltados para a modernização e manutenção da frota de táxi da cidade". As medidas, diz o texto, serão implantadas em 2018.

A empresa Uber afirma que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu que o serviço prestado por ela tem fundamento na Constituição Federal e previsão expressa na lei federal 12.587/2012, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana no Brasil.

"Ressalta-se que por diversas vezes os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a constitucionalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população. Por isso, a Uber vai continuar operando normalmente no Rio de Janeiro", diz a nota da empresa.