Polêmica sobre PEC é "tempestade em copo d'água", diz presidente da CCJ

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), afirmou, em nota, que polêmica em torno da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 33, que submete decisões do STF ao Congresso Nacional, é "tempestade em copo d'água".

"A polêmica que se estabeleceu depois da aprovação da admissibilidade da PEC 33/2011 (...) não passa de tempestade em um copo d’agua. O debate entre os três poderes é normal. Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia e o Legislativo é o poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira", disse Lima em nota oficial.

A PEC causou fortes reações entre os ministros do STF.

Hoje, o ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que, se a proposta fosse aprovada, seria melhor "fechar o Supremo Tribunal Federal". "Ela [PEC] é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [parlamentares] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal", declarou

Ontem, o ministro Marco Aurélio disse ter visto a PEC omo uma "retaliação" do Congresso ao Supremo. "No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação. Uma retaliação que estaria sendo promovida. E eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem, estaria sendo promovida por políticos", disse Marco Aurélio.

Leia abaixo a íntegra do comunicado:

A polêmica que se estabeleceu depois da aprovação da admissibilidade da PEC 33/2011, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara, não passa de tempestade em um copo d’agua. O debate entre os três poderes é normal. Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia e o Legislativo é o poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira.

Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro. Essa incompreensão tornou-se o busílis da polêmica e orienta o debate pelo lado que interessa mais à política.

Recentemente foi aprovada na CCJC a admissibilidade da PEC 565/2006, que trata do Orçamento impositivo, matéria que desagradou o governo, por retirar do Poder Executivo parte da autonomia sobre o orçamento. No entanto, não houve polêmica no nível que está havendo com a admissibilidade da PEC 33/2011.

Do ponto de vista político, houve um equilíbrio, uma vez que o autor da proposição é o deputado Nazareno Fonteles, do PT-PI, e o relator, o deputado João Campos, do PSDB-GO, da oposição.

O projeto foi incluído na pauta da CCJC no dia 12 de dezembro de 2012. A discussão, iniciada em 14 de abril de 2013. Antes, porém, os deputados Alessandro Molon, PT-RJ; Arthur Oliveira Maia, PMDB-BA; Marcelo Almeida, PMDB-PR; Paes Landim, PTB-PI; Ricardo Berzoini, PT-SP; e Vieira da Cunha, PDT-RS, em 27 de março de 2013 pediram vista conjunta para apresentação de voto em separado, mas apenas os deputados Vieira da Cunha e Paes Landim apresentaram voto em separado.

No dia 10 de abril de 2013, o deputado Efraim Filho, DEM-PB, solicitou a retirada de pauta tendo em vista a ausência do relator. No dia 24 de abril de 2013 foi discutida a matéria. Na pauta, era o 49º item. O autor, deputado Nazareno Fonteles, pediu inversão de pauta, prevista no eegimento interno, e o item passou a ser o 4º. Como os relatores dos três primeiros projetos não estavam presentes, passou a ser o primeiro item da pauta, a PEC 33/2011.