Por 7 votos a 3, STF libera tramitação de projeto de lei que limita novos partidos
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (20) por 7 votos a 3 liberar a tramitação no Congresso de um projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. Os ministros entenderam que a Corte não pode interferir em projetos que ainda estão em discussão no Legislativo. Para os magistrados, o tribunal só pode opinar sobre a constitucionalidade de leis que tiverem sido aprovadas.
Votaram a favor da liberação da tramitação os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, presidente da Corte. Foram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello, que votaram por manter a suspensão.
A tramitação havia sido suspensa em abril por uma liminar de Mendes, acolhendo um mandado de segurança proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Pelo projeto de lei, os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda – mecanismos vitais para o funcionamento eleitoral e financeiro das siglas.
Mendes argumentou que a mudança, que tem apoio do governo federal, era "casuística" e "anti-Marina Silva". Isso porque, se o projeto de lei for aprovado, terá impacto na formação de partidos como a Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, e a Mobilização Democrática, resultado da fusão do PPS com o PMN e que se articula para apoiar a candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), ao Palácio do Planalto.
Quando a tramitação foi suspensa, o projeto de lei já havia sido aprovado na Câmara e estava para ser votado no Senado um requerimento que pedia urgência na análise do assunto. Se aprovado esse requerimento, o projeto deverá entrar na pauta do plenário diretamente, sem precisar passar pelas comissões. Na sequência, se não for alterado, deve seguir para sanção presidencial.
Na semana passada, Marina Silva havia declarado que pretende voltar ao STF caso a tramitação do projeto resulte em aprovação de lei.
Ao apresentar o seu voto, Barbosa disse que interromper a tramitação no Congresso representava "Intervenção tão brusca quanto insólita". Na semana passada, ao debater o assunto em plenário, ele chegou a se exaltar e disse que via a liminar como uma “bizarra intervenção” da Corte.
Legislativo X Judiciário
Em abril, ao suspender a tramitação do projeto, Gilmar Mendes colocou mais lenha na fogueira da crise entre Legislativo e Judiciário.
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu à decisão. "O papel do Legislativo é zelar pela sua competência da mesma forma que nunca influenciamos decisões do Judiciário. Não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas.”
As tensões entre os dois poderes se acirraram depois que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, se aprovada, tira poderes do Supremo Tribunal Federal, submetendo algumas decisões do Judiciário ao crivo Congresso.
O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que se a PEC fosse aprovada, seria melhor "que se feche" o STF. Em seguida, Mendes concedeu a liminar suspendendo a tramitação do projeto que inibe novos partidos.
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