Senado aprova perda de mandato de parlamentares condenados pelo STF; texto vai à Camara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

A proposta também determina que as votações de cassação de mandatos sejam realizadas com voto aberto. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Os dois turnos da votação foram realizados hoje. No primeiro, a proposta venceu por 69 votos a 1; no segundo, por 61 a 1. Quem votou contra foi o senador João Alberto Souza (PMDB-MA), presidente do Conselho de Ética da Casa, para quem a decisão sobre a perda do mandato não cabe à Justiça, mas aos próprios parlamentares.

"Eu não tiro a minha prerrogativa de examinar mesmo que o tribunal tenha achado por bem cassar um parlamentar. É um direito meu, nós não devemos entregar o nosso direito para quem quer que seja", disse João Alberto. 

A PEC, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), voltou a ser discutida depois que a Câmara decidiu manter o mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), preso há mais de dois meses no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha.

A PEC ganhou ainda o apelido de "PEC dos mensaleiros", em referência aos quatro deputados condenados pelo STF no julgamento do mensalão.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a PEC é uma "oportunidade que o Parlamento teve para se redimir daquela traumática sessão", em referência à sessão da Câmara que manteve o mandato do deputado-presidiário Natan Donadon. "Não tem sentido que depois de uma decisão da instância máxima da Justiça nós tenhamos uma sessão do Congresso para confirmar essa decisão que transitou em julgado e que inclusive cassou os direitos políticos", completou Renan.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) elogiou o autor da proposta e disse que a emenda ficará mais conhecida como “emenda Jarbas Vasconcelos” do que como PEC 18.

“Não diz claramente o texto da Constituição, por óbvio que deveria ser, que [o parlamentar condenado] não pode exercer o direito político. Isso deu guarita à Câmara dos Deputados, que votou por manter em seu quadro um presidiário”, afirmou Randolfe.

Já o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o tema “nem precisaria ser discutido, de tão óbvio”, mas afirmou que a sua aprovação eximirá o Congresso Nacional de “constrangimentos”. “Vamos respeitar o que é fundamental na democracia: autonomia e independência entre os poderes. As decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser cumpridas”, disse o tucano.

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) também elogiou a proposta e disse que, com sua aprovação, o Congresso evitará outro “vexame”. “Acredito que o erro será corrigido também pela Câmara dos Deputados, e isso vai se tornar passado.”

Na Câmara, a PEC também deve ser votada em comissão especial e depois em dois turnos no plenário.

Decisão da Câmara

A PEC aprovada pelo Senado hoje é a segunda que surgiu como reação à manutenção do mandato de Donadon. Após a decisão que beneficiou o parlamentar, a Câmara aprovou, por unanimidade e em votação aberta, no dia 3, outra PEC, a 349/01, que acabava com o voto secreto no Legislativo. A proposta ainda será analisada pelo Senado.

A proposta foi aprovada por 452 votos a favor. Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se absteve, por questão regimental. A PEC precisava receber 308 votos favoráveis –de um total de 513 parlamentares.

A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.