Congresso aprova redução da meta de superavit primário do governo

O Congresso aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/13, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 (Lei 12.708/12) com o objetivo de retirar a obrigatoriedade de o governo federal compensar as metas de superavit primário que não sejam atingidas por Estados, pelo Distrito Federal e por municípios. A matéria vai para sanção.

O projeto reduz a meta de superavit primário do governo federal de R$ 155,8 bilhões para R$ 108 bilhões. Pela proposta, a União não será mais obrigada a cobrir a parcela de economia de Estados e municípios, que corresponde à diferença de R$ 47,8 bilhões.

Pacto fiscal

Em um cenário de baixo crescimento e de arrecadação fraca, o governo vem negociando com deputados e senadores para que não votem projetos que aumentam despesas, ao mesmo tempo em que busca aprovar projetos que geram alívio às contas públicas.

Esse tema foi tratado, inclusive, em reunião da presidente Dilma Rousseff com líderes da base aliada na terça-feira (19), quando firmaram um pacto para barrar propostas no Congresso que impliquem aumento de gastos sem a definição de uma fonte de receita.

Na prática, apesar de as metas continuarem as mesmas, a mudança permitirá que o superavit primário seja reduzido, porque ele fica restrito às contas do governo federal.

Segundo dados do Ministério Fazenda até setembro, o governo teria a tarefa neste último trimestre do ano de cumprir 60% da meta.

"[Essa proposta] traz uma consequência óbvia porque é impossível você saber se Estados e municípios vão cumprir [a meta]. Você só sabe disso no fim do ano e fazer uma suplementação do que os outros tinham obrigação de cumprir e não cumpriram traria profundas consequências para o governo federal", disse Ideli na terça.

Ela justificou a pressão do governo. "O superavit da União está sendo rigorosamente cumprido pelo governo. Ter que, faltando 45 dias para terminar o ano, fazer modificações nas despesas do governo para suprir obrigações que prefeitos e governadores não realizaram é algo que tem lógica e razão de ser", completou.

Recuo

A presidente voltou atrás de apoiar a votação do projeto de lei que reduziria a dívida de Estados e municípios com a União. O PL beneficiaria diretamente o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT). Mas Dilma avaliou que estimularia gastos em um momento em que o Planalto quer mostrar compromisso com a austeridade.

A Prefeitura de São Paulo contava com a aprovação da medida, que traria uma redução estimada de 40% na dívida do município com a União -de R$ 54 bilhões.

Além disso, abriria espaço para a contratação de novos empréstimos, bancando investimentos programados pelo prefeito petista.

Entre as "bombas fiscais" em tramitação que preocupam o governo, com impacto de quase R$ 70 bilhões sobre as contas públicas, está a proposta de prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus. Outras propostas na mira são a criação de um piso salarial para servidores policiais e para reajuste salarial para o Judiciário.

Críticas da oposição

Para a oposição, a redução da meta vai comprometer as finanças públicas. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) avaliou que a proposta sinaliza a falta de compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas. “Isso é mais uma artimanha do governo federal que, a cada dia, perde o controle das finanças e da economia brasileira, e não é por outro motivo que o Brasil está como está, crescendo de maneira medíocre”, criticou.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também condenou a medida. “É mais um passo para o desmoronamento das contas públicas brasileiras”, afirmou.

Já o deputado Cláudio Puty (PT-PA) defendeu a medida. Ele disse que o projeto corrige uma legislação da década de noventa e é uma maneira de compensar as desonerações feitas pela União para ajudar a economia dos Estados.