Governo recorre ao STF contra auxílio-moradia para juízes federais
A Advocacia-Geral da União recorreu nesta quinta-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) para evitar o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais determinado por decisão do ministro Luiz Fux. Na visão do governo, o pagamento é ilegal e terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas. A decisão atinge 6.773 magistrados.
Em setembro, Fux determinou o pagamento do benefício com base na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Segundo o Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber vantagens como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição. Como o valor não é regulamentado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o benefício deve ser definido de acordo com o que é pago pelo STF: R$ 4.377,73.
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