Congresso não tem vontade de endurecer leis contra corrupção, diz colega de Moro

As indicações para os possíveis futuros ministros do governo do vice-presidente Michel Temer (PMDB), em caso de afastamento de Dilma Rousseff, em especial para a pasta da Justiça, que comanda a Polícia Federal, têm provocado reações entre políticos, advogados, promotores e juízes. O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira chegou a ser cotado para a função, mas foi descartado após declarações com críticas à Operação Lava Jato.

UOL - Na semana passada, o presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), Carlos Eduardo Sobral, disse estar preocupado com os rumos do novo governo em relação às investigações da Lava Jato. Os juízes federais também estão apreensivos com um eventual novo governo comandado pelo vice-presidente Michel Temer?

Antônio Bochenek - Qualquer manifestação neste momento sobre aquilo que ainda ocorrerá poderá ser um exercício de futurologia, mas é claro que estaremos atentos. Não aceitaremos, de nenhuma forma, qualquer ingerência ou interferência no trabalho do Judiciário e dos operadores de Justiça.

Neste momento, dada a importância midiática da operação Lava Jato, qualquer relação ou tema que esteja em confronto com ela merece ser visto com atenção. A nomeação deve ser e estar em sintonia com aquilo que o governo e a sociedade esperam e, se tiver alguma manifestação que transcenda isso, a pessoa pode ser cobrada. A sociedade tem direito de cobrar [um eventual ministro da Justiça]

Mas a categoria está atenta aos nomes cogitados para o cargo?

A indicação de um ministro de Estado é exclusiva do presidente da República. É claro que, neste momento, dada a importância midiática da operação Lava Jato, qualquer relação ou tema que esteja em confronto com ela merece ser visto com atenção. Um advogado tem como sua função defender um cliente ou uma causa, mas, quando ele extrapola a defesa, seja por uma manifestação acadêmica ou em jornal, ele está opinando a respeito do entendimento que ele tem sobre determinadas causas. A nomeação deve ser e estar em sintonia com aquilo que o governo e a sociedade esperam e, se tiver alguma manifestação que transcenda isso, a pessoa pode ser cobrada. A sociedade tem direito de cobrar e cabe a nós ficarmos atentos se uma pessoa com essas características for nomeada, para que a gente possa evitar qualquer tipo de ingerência e interferência.

A Lava Jato ficou tão grande que se tornou impossível ocupar esse cargo sem levá-la em conta?

Eu acredito que é bem provável que qualquer pessoa que vai ocupar esse cargo [ministro da Justiça] já tenha feito uma manifestação na imprensa. Por isso não podemos, por uma defesa de uma causa, excluir a possibilidade de alguém ocupar esse cargo. Mas, quando houver essa manifestação, é necessário portanto que toda a sociedade, as entidades e a imprensa fiquem vigilantes sobre quem é e como serão as atitudes desse ministro.

O STF determinou que condenados em primeira instância possam ser presos e recorrer da sentença na cadeia, o que era uma das bandeiras da Ajufe. Como o senhor responde às críticas de que essa medida prejudica a população mais pobre, que em tese teria menos condições de conseguir bons advogados?

No Brasil, muitas pessoas não têm recursos e condições sociais para sua própria manutenção quanto mais para advogados. O problema é que essas pessoas mais pobres já estão presas como presos provisórios. Quando se trata dos crimes mais violentos, elas já estão presas e essa medida não modifica o cenário fático. Agora, o que é mais importante salientar é que os crimes de colarinho branco, corrupção e crimes contra administração são crimes que tiram recursos para serviços e melhoria das condições de vida justamente para os menos favorecidos. E esses eram os que se favoreciam desses mecanismos de protelação dos procedimentos judiciários no sentido de prolongar tudo até que se conseguisse a prescrição e a absolvição por esses crimes. Considerando essa complexidade, nós temos que verificar que a medida é salutar e foi importante. É claro que, para pessoas com menos recursos, é necessário que o Estado faça os ajustes necessários para que alguns equívocos e erros possam ser corrigidos. Em síntese, não acredito que vai prejudicar os mais pobres porque eles já estão prejudicados da forma como o sistema está. Essas pessoas já estão no sistema penal mesmo antes de uma condenação.

Essa medida foi bastante criticada, inclusive por parlamentares. O senhor vê o Congresso Nacional disposto a endurecer as leis contra crimes de corrupção e de colarinho branco?

Não vejo o Congresso disposto a fazer isso. Quando apresentamos essa proposta no Congresso Nacional, não houve uma vontade, pelo menos de uma parte significativa dos parlamentares, para colocar esse projeto numa velocidade que a sociedade espera. Por outro lado, após essa decisão do STF, vários parlamentares apresentaram projetos para modificar e voltar ao estágio anterior. São projetos que diminuem a responsabilização e a punição, na contramão da decisão do Supremo.

Por que o senhor acha que os parlamentares fizeram isso?

O debate democrático de qualquer tema no Parlamento é importante e necessário. Me parece que há muitos interesses envolvidos e os deputados representam camadas da população com interesses econômicos muitas vezes relacionados a essas empreiteiras e a outros interesses econômicos. Claro que eles [parlamentares] representam interesses, sejam políticos ou econômicos, e esses interesses não estão em sintonia com um país que tem um quadro de corrupção. Temos uma corrupção sistêmica no Brasil e esses projetos podem atingir pessoas e interesses. Mas, repito, recebemos, sim, o apoio de alguns parlamentares.

O senhor é contra ou a favor do foro privilegiado?

O foro privilegiado tem uma origem aristocrática e oligárquica, que tem na origem a necessidade de preservar o cargo de uma pessoa que exerce uma posição pública. O que acontece no Brasil é que temos muitos cargos que têm foro privilegiado e foro em cortes altas como o STF. Isso inviabiliza a própria operação do STF. Poderíamos ter várias reformas sobre isso no sentido de descentralizar esses foros. E em alguns casos, até mesmo, promover a extinção do foros. É importante que seja revisto.

O foro prejudica a punição de poderosos?

As supremas cortes, como o STF, têm a função de julgar a Constituição. Não deveriam ter a função de julgar, em primeira instância, uma infração penal. Mas, no Brasil, temos essa anomalia no nosso sistema. É praticamente impossível termos os ministros dedicados a cuidar de seus casos e também dessas ações penais. É uma disfuncionalidade. Eu vejo que esses ajustes podem ser feitos no sentido de melhorar o sistema judiciário brasileiro.

O senhor avalia que a Lava Jato foi utilizada politicamente?

A Lava Jato investiga políticos de muitos partidos, não só do governo. O que ficou claro, sobretudo nesse processo de impeachment, é que talvez as fundamentações dos votos (dos deputados que votaram pelo impeachment na Câmara dos Deputados) não se pautaram pelo que dizia o relatório, que era o crime de responsabilidade.

O senhor acredita que a Lava Jato foi instrumentalizada?

A política é muito ampla e as pessoas usam os melhores meios que têm, muitas vezes não os mais adequados ou justos. Faz parte do jogo político. Não faz parte do mundo jurídico. Num momento de crise como vivemos e de tensões de todos os lados, claro que esses elementos serão utilizados porque são os mais evidentes aos políticos e à opinião pública. Mas isso é do mundo político, não do jurídico.