Em condenação de Cunha, Moro cita Zavascki e critica abuso de autoridade

Na decisão publicada nesta quinta-feira (30) em que condenou Eduardo Cunha a 15 anos de prisão, Moro criticou a lei de abuso de autoridade em debate no Congresso e lembrou o ministro do STF Teori Zavascki, morto em janeiro em um acidente aéreo.

“Não há melhor momento para recordar o legado de independência do Ministro Teori Zavaski do que agora, quando discute­-se a aprovação de nova lei de abuso de autoridade que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-­a ao interesse dos poderosos”, afirmou o juiz no texto da decisão.

Moro fez ainda um apelo ao Congresso para que aja com "sabedoria" na análise do projeto: “Espera­-se e confia-­se que o Congresso saberá proceder com sabedoria para a adoção de salvaguardas explícitas e inequívocas”.

Entenda o projeto em discussão

A tramitação em regime de urgência da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim do foro privilegiado, que pode ser votada a partir da semana que vem, provocou uma corrida entre senadores para tentar acelerar e atrelar a aprovação da mudança constitucional à do projeto que altera a lei dos crimes de abuso de autoridade.

O entendimento de uma parcela de parlamentares é de que só o fim do foro especial para políticos acarretaria riscos de excessos por parte do Judiciário. Esse movimento tem sido fortemente criticado por alguns senadores que consideram o projeto do abuso no mínimo “inadequado” e no máximo uma “retaliação” à Operação Lava Jato.

Na manhã desta quinta (29), o senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto do abuso de autoridade, apresentou seu relatório sobre o texto à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O projeto era o item 27 da pauta da comissão, mas o senador pediu que a ordem fosse invertida para que ele pudesse apresentar seu posicionamento. O pleito foi atendido, sob protestos de alguns parlamentares.

A CCJ decidiu, no entanto, acolher uma proposta de que fossem realizadas outras audiências públicas sobre o tema. A previsão é que o projeto seja votado no plenário da Casa no dia 19 de abril. Se for aprovado, o texto segue para votação na Câmara.