Com críticas de relator a Janot, abuso de autoridade avança no Congresso

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto que atualiza a lei dos crimes de abuso de autoridade, apresentou nesta quarta-feira (29) seu relatório sobre o texto à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado).

A leitura do parecer de Requião, que modificou diversos pontos do texto original, marca uma etapa importante da tramitação do projeto na comissão. Senadores tentaram adiar a leitura do relatório, com o argumento de que o projeto precisaria ser mais debatido. Com isso, foi aprovada a realização de audiências públicas sobre o tema, o que deve adiar a discussão e votação do texto para as semanas seguintes.

“Não tem muita lógica a inversão das ações da comissão. Audiência pública tem oportunidade de nos trazer argumentos, dados, para que possamos chegar ao texto final, que terá convergência da maioria”, afirmou o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Alguns dos pontos tratados como abuso de autoridade no texto de Requião são: dar início a investigações sem indícios da existência de crime; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem sua prévia intimação; e deixar de avisar o investigado de seu direito ao silêncio ou de ser assistido por um advogado.

O projeto era o item 27 da pauta da comissão, mas o senador pediu que a ordem fosse invertida para que ele pudesse apresentar ainda hoje seu texto.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a pressa da comissão em ler hoje o relatório de Requião mostra uma tentativa de “retaliação” da classe política contra a Operação Lava Jato. “Está mais com cara de retaliação do que projeto de lei. Retaliação à atuação do Ministério Público e à atuação da Lava Jato. Só isso justifica tanta pressa”, disse.

“Tem uma aliança acima das ideologias claramente formada. Uma aliança entre setores da oposição, lamentavelmente, e o governo, para limitar a atuação de quem hoje faz a perseguição do crime”, afirmou Randolfe.

Randolfe afirmou que pretende apresentar ao Senado as sugestões da PGR sobre abuso de autoridade como um projeto de lei independente e também como um texto alternativo ao de Requião na CCJ. Na comissão, a proposta de Randolfe com as sugestões de Janot só seria votada caso o texto de Requião fosse rejeitado.

Requião rebateu a acusação de “pressa” na leitura do relatório. “Esse projeto está em tramitação há 9 anos. Tivemos emenda de todos os senadores que se interessaram. Tivemos uma audiência pública no plenário do Senado, e vamos fazer outras audiências públicas”, disse.

“Não há porque fugir da questão do abuso de autoridade no Brasil. Esse projeto não se refere a juízes, não se refere a promotores, se refere a todas as autoridades”, afirmou Requião.

Se aprovado pela comissão, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e da Câmara para passar a valer. A data das audiências e da votação ainda serão definidas pelo presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA).

Críticas a Janot

Antes da leitura do relatório, Requião criticou o anteprojeto sobre os crimes de abuso de autoridade elaborado pelo Ministério Público e entregue pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta terça-feira (28), aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Segundo Requião, o projeto de Janot impede que agentes públicos, como juízes e promotores, sejam punidos por excessos cometidos em atos processuais.

“Ele [Janot] sugere um projeto que admite o excesso de agentes públicos, e admitindo os excessos, tenta, num artifício legal, descriminalizar. Ele diz o seguinte, se o excesso for fundamentado, deixa de ser crime. Ou seja, é um momento muito sério para levar essa discussão”, diz Requião.

Ao entregar suas sugestões ao texto no Senado, Janot afirmou que o projeto não protege nenhum agente público.

O texto da Procuradoria permite a punição de membros do governo, do Congresso, do Judiciário e do Ministério Público, mas afirma que não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que a divergência seja fundamentada, e diz que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.

O projeto de abuso de autoridade é discutido no Congresso em meio à apreensão no mundo político com a nova leva de pedidos de investigação apresentadas a partir das delações premiadas de executivos da Odebrecht. Rodrigo Janot apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) 83 pedidos de inquérito contra autoridades com foro no Supremo, como deputados federais e senadores.

Para Randolfe, a pressa da comissão em ler hoje o relatório de Requião mostra uma tentativa de “retaliação” da classe política contra a Operação Lava Jato. “Está mais com cara de retaliação do que projeto de lei. Retaliação à atuação do Ministério Público e à atuação da Lava Jato. Só isso justifica tanta pressa”, disse.

“Tem uma aliança acima das ideologias claramente formada. Uma aliança entre setores da oposição, lamentavelmente, e o governo, para limitar a atuação de quem hoje faz a perseguição do crime”, afirmou Randolfe.