Relator nega pedidos da defesa e vota por manter 1ª ação da Lava Jato julgada no STF

Em sessão de julgamento nesta terça-feira (15), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin votou pela rejeição de pedidos da defesa do deputado Nelson Meurer (PP-PR) na ação que é o primeiro processo da Operação Lava Jato a chegar à fase de julgamento no Supremo.

Fachin proferiu seu voto em sessão da 2ª Turma do STF, da qual também fazem parte os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

A defesa de Meurer pediu que novas testemunhas fossem ouvidas, a realização de uma perícia sobre as finanças do deputado e mais prazo para a apresentação de manifestação final ao Supremo. A defesa também quer que esse processo corra em conjunto com outros inquéritos que investigam políticos do PP.

Se os pedidos forem concedidos pela 2ª Turma, o julgamento poderá ser adiado.

Ao negar os pedidos, Fachin afirmou que as fases do processo devem seguir os prazos legais, evitando dessa forma "o desvirtuamento do processo como forma de se buscar a impunidade mediante atos protelatórios", afirmou o ministro.

Relator dos processos da Lava Jato no STF, Fachin foi o primeiro ministro a votar. A 2ª Turma vai analisar primeiro esses pedidos da defesa antes de julgar se houve a participação de Meurer no esquema de corrupção da Petrobras.

Após o voto de Fachin, votou Celso de Mello, que é revisor do processo. Celso também negou todos os pedidos da defesa. Em seguida a sessão foi encerrada e o julgamento será retomado na próxima terça-feira (22), com o voto dos outros três ministros.

As suspeitas

O deputado federal Nelson Meurer foi acusado dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em ação na qual também são réus dois filhos do deputado, Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou o deputado por suspeitas de ele ser um dos integrantes do PP que deram sustentação política à permanência de Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobras, em troca de repasses ilegais de empresas beneficiadas com contratos com a estatal.

Segundo a denúncia, Meurer recebeu R$ 29 milhões do esquema por meio de repasses mensais de R$ 300 mil. O deputado também foi acusado pela Procuradoria de receber R$ 4,5 milhões para sua campanha à Câmara em 2010.

A defesa de Meurer afirma que o deputado é inocente e que a acusação se baseia apenas na palavra de delatores. “É preciso que se tenha prova. Punir somente com a palavra de delatores, e delatores que se contradizem?”, afirmou o advogado Michel Saliba Oliveira.

“As únicas provas trazidas a esse respeito são de delatores, réus, e aí se aplica o precedente dessa Corte, de que não valem para condenação”, disse o advogado Alexandre Jobim, também defensor de Meurer e dos filhos.

Falando pela acusação, a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques defendeu a condenação do deputado e disse que os depoimentos dos delatores sustentaram indícios dos crimes encontrados durante a investigação.

"A palavra dos delatores teve especial significação porque deu caminho por onde o Ministério Público poderia achar a prova de ocorrência dos crimes. Tudo que os delatores disseram efetivamente aconteceu", disse a procuradora.

Primeira ação da Lava Jato a ser julgada

O processo contra Meurer é a primeira ação penal da Lava Jato a ser julgada pelo STF. O caso chegou ao STF há 3 anos e 2 meses, quando o inquérito foi aberto em março de 2015. A ação penal contra Meurer foi instaurada há dois anos e seis meses, em outubro de 2015, após oferecimento de denúncia pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Há ao menos 62 inquéritos e seis ações penais em andamento ligadas à Operação Lava Jato no STF, segundo os últimos dados divulgados pelo tribunal, em fevereiro.

No Supremo, os primeiros pedidos de investigação contra políticos com foro privilegiado foram apresentados ao STF em março de 2015, caso do inquérito contra Meurer.

Na 1ª instância da Justiça Federal, a operação soma 203 condenações, contra 132 pessoas, cujos processos foram julgados pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. A primeira fase da operação foi realizada em março de 2014.