Senado proíbe início de suspensão de serviços públicos de sexta a domingo
O Senado aprovou hoje um projeto que proíbe que a suspensão de serviços públicos causada pela inadimplência do usuário se inicie em uma sexta-feira, um sábado ou um domingo. O projeto estabelece que a suspensão também não pode começar em um feriado ou no dia anterior a ele.
O corte de energia elétrica em uma casa com usuário inadimplente só poderá ser feito no próximo dia útil, por exemplo.
O texto abrange serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como esses tipos de serviços viabilizados por meio de concessão ou permissão dos entes citados.
O projeto afirma ainda que o consumidor tem de ser comunicado sobre o desligamento do serviço em virtude da inadimplência e o dia em que isso será feito em horário comercial, necessariamente. Se a empresa descumprir essas exigências, ela poderá ser multada e a taxa de religação do serviço não poderá ser cobrada.
Além da limitação quanto aos dias, inicialmente, a relatora do projeto no Senado, Kátia Abreu (PP-TO), defendia vedar a cobrança da taxa de religação em qualquer circunstância e determinar que a religação fosse feita em até 12 horas a partir do pedido do consumidor ou da quitação do eventual débito.
No entanto, após acordo, optou-se por votar o texto como aprovado na Câmara, informou sua assessoria. O novo relatório da senadora ainda não constava no sistema do portal do Senado até o final da votação.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção presidencial.
Em compensação pelo texto mais suave às empresas, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), como líder do governo no Senado, se comprometeu a promover uma audiência pública da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e propor que, por meio da autorregulação, não pratique tarifas abusivas.
"Se no prazo que julgarmos adequado, a Aneel não tomar nenhuma iniciativa, [há] o compromisso do governo de apoiar uma nova iniciativa do senador Weverton [autor inicial do projeto] para que a gente, através de uma lei, possa limitar, dar parâmetros para evitar as tarifas abusivas", disse Bezerra Coelho.
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