PL das Fake News: Senado vota texto que ninguém conhece nesta terça

Por Bia Barbosa*, especial para a coluna

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou no Senado o projeto de lei 2630/2020, há pouco mais de duas semanas, propondo a adoção da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A iniciativa, conjunta com os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), será votada nesta terça (2) e é anunciada como antídoto à indústria de produção e disseminação de desinformação, que explodiu no país depois das eleições de 2018.

Na reunião de líderes desta segunda, o presidente Davi Alcolumbre não aceitou diálogo. Pautou a votação para amanhã ao mesmo tempo em que designou o relator do texto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que também preside a CMPI das Fake News. Até agora, Coronel não apresentou seu relatório. Assim, o Legislativo brasileiro vai votar, em pouquíssimo tempo, uma matéria da maior importância que nem mesmo os parlamentares conhecem.

Para dificultar o processo, nos últimos dias a proposta ganhou atenção nas redes sociais e entrou no centro da disputa política (ultrapolarizada) no país.

De um lado, bolsonaristas apelidando o texto de "lei da censura" e fazendo acalorados discursos em defesa da liberdade de expressão - algo bastante contraditório para um grupo que, liderado por seu capitão, ataca no cotidiano, inclusive fisicamente, jornalistas e adversários políticos, buscando calá-los.

De outro, personalidades do mundo digital e militantes de esquerda apoiando arduamente um PL que, aposto, não foi lido por sua maioria. Afinal, vale a regra: "se Bolsonaro é contra, sou a favor". Afinal, novamente, quem não quer combater as chamadas fake news? Todos que entendem seu real impacto para a democracia querem.

O problema é que entre dizer que uma lei vai combater a desinformação sem violar a liberdade de expressão - como declaram os autores do texto - e isso se concretizar na prática, há uma enorme diferença. E se tem algo que os anos de trabalho acompanhando o Congresso Nacional me ensinaram foi que não basta só o desejo do legislador. O texto faz muita diferença.

Então, se não queremos embarcar na "moda da cloroquina" (que promete ajudar a combater o coronavírus, mas que pode acabar matando muita gente), é preciso se debruçar com cuidado sobre a proposta antes de votá-la às pressas, como quer o presidente do Senado, que é alvo diário da turma do Gabinete do Ódio. É preciso encontrar um caminho alternativo e razoável, para termos uma lei efetiva que ataque o fenômeno das fake news e seus idealizadores sem institucionalizarmos a censura privada das plataformas digitais, que atingirá a todos.

A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 40 organizações acadêmicas e da sociedade civil que defendem os direitos digitais, já apresentou suas preocupações aos autores da lei. Ouvimos deles que "as plataformas têm muito poder, que já removem conteúdo e que o projeto só quer garantir transparência e que as informações verificadas terão o mesmo alcance das mentiras". Parece correto mas, sendo óbvia, é nos detalhes que mora o perigo.

O que cabe na definição de "desinformação" desta lei? Queremos mesmo que empresas como Facebook e Twitter monitorem tudo o que circula nas redes e sejam obrigadas a derrubar contas em função do que elas considerarem desinformação? Como garantir que este trabalho não seja feito de maneira automatizada para responder à escala que a lei pede? Queremos que essas mesmas empresas ou outras, como as agências de checagem, decidam qual informação "verdadeira" será distribuída na "correção"? Lembremos, nem tudo é simples de verificar como o aspecto esférico da Terra.

No caso de aplicativos de mensagem como o WhatsApp, queremos colocar em risco a criptografia, que protege o sigilo das nossas comunicações, para determinar que o conteúdo desinformativo seja assinalado na plataforma? Se parece tão fácil, por que será que o mundo democrático, que também é vítima de indústrias de ódio e fake news, ainda não adotou medidas equivalentes?

Porque quando se ouve qualquer pesquisador em liberdade de expressão (falando para aqueles que ainda acreditam na ciência), a resposta é praticamente a mesma: esta não é uma boa ideia. Para uma das maiores autoridades globais do tema, o relator especial para Liberdade de Expressão das Nações Unidas, David Kaye, delegar às empresas a função de árbitros de conteúdo fortalece o julgamento corporativo sobre os valores dos direitos humanos, em detrimento dos usuários.

O projeto de lei tem aspectos positivos, como obrigações de transparência em relação ao uso de contas automatizadas, ao pagamento pela distribuição de conteúdos nas redes, e medidas para o poder público.

Mas, além de não atacar questões centrais como os disparadores de mensagens em massa externos às plataformas, como os já denunciados nas eleições de 2018, o projeto de lei padece desse pecado original, em torno de um direito fundamental. E até agora não sabemos qual a posição do relator sobre tudo isso.

Se o Senado mantiver essa votação dessa maneira, além de aprovar uma lei da qual muito em breve nos arrependeremos, cometerá uma das atitudes mais antidemocráticas desse período de pandemia e deliberação remota.

(*) Bia Barbosa é jornalista, especialista em direitos humanos, mestra em políticas públicas e integra a Coalizão Direitos na Rede e o coletivo Intervozes. Foi eleita para representar a sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil.