Texto baseado no relato de acontecimentos, mas contextualizado a partir do conhecimento do jornalista sobre o tema; pode incluir interpretações do jornalista sobre os fatos.
CPI de Bolsonaro fere Constituição e Regimento; PSDB passa carão; tem PT lá
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Vamos ao "É da Coisa"?
Desde este sábado, insisto neste blog: estender a CPI da Covid para Estados e municípios torna a investigação inviável. Imaginem apurar eventuais irregularidades cometidas pela União, por 27 unidades da federação e por 5.570 Prefeituras.
Um dos três requisitos que impõem a instalação de CPIs está ausente na CPI do Bolsonaro: o fato determinado. Consta do requerimento que a CPI iria "apurar as possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos, se valendo para isso de recursos originados da União Federal, bem outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais, no trato com a coisa pública, durante a vigência da calamidade originada pela pandemia do Coronavírus 'SARS-CoV-2'."
Vale dizer: estamos diante da ausência de fato determinado. Investiga-se tudo e nada ao mesmo tempo. Na conversa com Kajuru, Bolsonaro deixou clara a sua aposta: que não se investigue nada.
Sim, o Supremo arbitra, como é sabido, sobre CPI se a Constituição é ofendida. Tanto quanto pôde determinar que se instalasse a outra CPI, a do Covid, pode impedir que esta se instale. Ademais, há o Artigo 146 do Regimento Interno do Senado. Transcrevo:
"Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:
I - à Câmara dos Deputados;
II - às atribuições do Poder Judiciário;
III - aos Estados."
Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, afirmou que vai pedir à assessoria da Casa, um parecer sobre a possibilidade de uma CPI investigar os Estados. Nem precisa. O Regimento é claro. Uma vez instalada uma CPI, se houver um fato conexo que diga respeito a Estados, então que se investigue.
Mais: o fundamento da CPI é ser um instrumento da minoria para vigiar o poder. Ela não pode ser uma arma da maioria ou dos governos de turno para tentar emparedar seus adversários. Assim, essa CPI nasce podre porque:
1: não tem fato determinado;
2: vem à luz como retaliação a adversários. Isso não nasce de interpretação.
E não! A CPI do Bolsonaro não engloba aquela proposta por Randolfe Rodrigues, que tem no Amazonas um dos seus focos. O presidente quer usar a máquina do governo e do Legislativo contra governadores desafetos.
A lista que assinou a CPI do Bolsonaro, segundo o que foi divulgado por Eduardo Girão (Podemos-CE), é eloquente. O Podemos, partido da Lava Jato e que tem em Sergio Moro seu herói, assina em uníssono, sem dissidência.
O PSDB passa vergonha, com 4 de seus sete senadores na lista da desonra. O Cidadania tem apenas 3 nomes: dois deles estão lá. Um é Kajuru, que é quem é nessa história. O outro é Alessandro Vieira, que já havia feito uma petição — ilegal, note-se — para tentar mudar o objeto do requerimento apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues. Veja abaixo a lista dos signatários da CPI de Bolsonaro, seus respectivos partidos e o percentual da bancada que adere à nau dos insensatos.
Se essa CPI prosperar, tem de ser brecada no Supremo. Essa gente está confundindo o tribunal com a casa da Mãe Joana.
LISTA DE SIGNATÁRIOS DA CPI PICARETA E SEUS RESPECTIVOS PARTIDOS
Podemos: 8 de 8 - 100%
1. Eduardo Girão - Podemos
2. Álvaro Dias - Podemos
3. Flávio Arns - Podemos
4. Styvenson Valentim - Podemos
5. Oriovisto Guimarães - Podemos
6. Reguffe - Podemos
7. Lasier Martins - Podemos
8. Marcos do Val - Podemos
MDB: 6 de 15 - 40%
9. Fernando Bezerra Coelho - MDB
10. Eduardo Gomes - MDB
11. Eduardo Braga - MDB
12. Luiz do Carmo - MDB
13. Marcio Bittar - MDB
14. Rose de Freitas - MDB
PSDB: 4 de 7 - 57,14%
15. Plínio Valério - PSDB
16. Izalci Lucas PSDB
17. Rodrigo Cunha - PSDB
18. Roberto Rocha - PSDB
PP: 4 de 7: 57,14%
19. Luis Carlos Heinze - PP
20. Esperidião Amin - PP
21. Elmano Férrer - PP
22. Ciro Nogueira - PP
PSD: 3 de 11 - 27,27%
23. Carlos Viana- PSD
24. Vanderlan Cardoso - PSD
25. Carlos Fávaro - PSD
Cidadania: 2 de 3 - 66,66%
26. Alessandro Vierira - Cidadania
27, Jorge Kajuru - Cidadania
DEM: 2 de 6 - 33,33%
28. Chico Rodrigues - DEM
29. Marcos Rogério - DEM
Republicanos: 2 de 2: 100%
30. Mecias de Jesus - Republicanos
31 Flávio Bolsonaro - Republicanos
PSC: 1 de 1 : 100%
32. Zequinha Marinho - PSC
PT: 1 de 6 - 16,66%
33. Paulo Paim - PT
PSL: 1 de 2 - 50%
34. Soraya Thronicke - PSL
