Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
Decálogo contra a sabatina de Mendonça. Tente levar para 2023, Alcolumbre!
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Davi Alcolumbre, ex-presidente do Senado e hoje no comando da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, divulgou uma dura e eloquente nota sobre as pressões de que é alvo para marcar a sabatina de André Mendonça, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga no Supremo, aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio.
Eu a reproduzo abaixo e volto em seguida.
A defesa da democracia, da independência e harmonia entre as instituições e, sobretudo, da Constituição sempre balizou o meu posicionamento político. Diversas vezes me coloquei contra aqueles que buscavam a ruptura democrática, desrespeitando os poderes constituídos, a liberdade de imprensa e a própria democracia para criar crises políticas que impediriam a governabilidade do país.
Jamais condicionei ou subordinei o exercício do mandato a qualquer troca de favores políticos com quem quer que seja. É importante esclarecer que a Constituição estabelece a nomeação do Ministro do Supremo Tribunal Federal não como ato unilateral e impositivo do Chefe do Executivo, mas como um ato complexo, com a participação efetiva e necessária do Senado Federal. Destaco que essa regra existe inclusive para outros cargos e tem sido respeitada e seguida exatamente conforme prevê nossa Constituição.
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a regularidade de nossa atuação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e reafirmou a prerrogativa dos presidentes das comissões permanentes do Senado para definirem a pauta das sessões, sendo matéria interna corporis, insuscetível de interferência, em atenção ao princípio da separação e harmonia dos poderes. A mais alta Corte do país ratificou a autonomia do Senado Federal para definição da pauta.
Tramitam hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal cerca de 1.748 matérias, todas de enorme relevância para a sociedade brasileira. A prioridade do Poder Legislativo, no momento, deve ser a retomada do crescimento, a geração de empregos e o encontro de soluções para a alta dos preços que corroem o rendimento dos brasileiros.
Tenho sofrido agressões de toda ordem. Agridem minha religião, acusam-me de intolerância religiosa, atacam minha família, acusam-me de interesses pessoais fantasiosos. Querem transformar a legítima autonomia do presidente da CCJ em ato político e guerra religiosa.
Reafirmo que não aceitarei ser ameaçado, intimidado, perseguido ou chantageado com o aval ou a participação de quem quer que seja.
Davi Alcolumbre
RETOMO
Segue o decálogo do triunfo da política sobre pressões indevidas
1: AS QUATRO LINHAS
Cumpre notar que a nota veio à luz depois de Alcolumbre almoçar com Flávio Bolsonaro na fabulosa mansão do Zero Um. O objetivo era acalmar os ânimos com vistas a marcar um papinho entre o presidente da CCJ e o da República. Não parece que tenha sido eficaz. À CNN, aquele a quem chamam "Mito" afirmou que Alcolumbre age "fora das quatro linhas da Constituição". A fala deixou o senador ainda mais irritado. Afinal, é mentira.
2: QUESTÃO "INTERNA CORPORIS"
Cumpre notar: o presidente da CCJ age, sim, para ficar na metáfora pobre de Bolsonaro, "dentro das quatro linhas". Nada há na Constituição que imponha prazo para a marcação da sabatina. Isso foi, aliás, reconhecido pelo Supremo, na pena do ministro Ricardo Lewandowski, quando este se negou a conceder liminar em Mandado de Segurança que procurava impor a sabatina. Além de o instrumento ser impróprio, o ministro reconheceu tratar-se de uma questão "interna corporis".
3: SEM SABATINA, NADA FEITO!
Senadores pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a levar a indicação diretamente para o plenário. Aí, sim, ferir-se-ia a Constituição, e o Supremo poderia intervir. Candidatos a ministros de cortes superiores têm de passar por "arguição pública", segundo "Alínea a" do Inciso III do Artigo 52 da Constituição. E quem faz essa arguição é a CCJ, segundo "Alínea a" do Inciso II do Artigo 101 do Regimento Interno do Senado. O Artigo 118 do RI prevê 15 dias para as matérias submetidas à CCJ. Mas são prorrogáveis. Ou não haveria, como lembra Alcolumbre, 1.748 matérias lá pendentes.
4: A EVIDÊNCIA DO PAU MANDADO
A pressão contra Alcolumbre, de fato, é gigantesca e não parte apenas de algumas lideranças evangélicas mais virulentas, que não fazem o menor esforço para esconder que André Mendonça seria uma espécie de "intervenção religiosa" no tribunal. Aliás, o próprio Bolsonaro o trata como mais um pau mandado. Em conversa com ruralistas, disse há dias que, se for reeleito, terá direito a indicar mais dois ministros, prevendo, então, "quatro garantidos no tribunal". Isso é uma ofensa à independência do Supremo e do próprio Senado, que faz a arguição, via CCJ, e vota a indicação no plenário.
5: ATÉ ANTISSEMITISMO
Alcolumbre é judeu. Na esgotosfera bolsonarista, a condição tem sido lembrada, atribuindo-se ao senador, ora vejam!, preconceito religioso, o que é do balacobaco! Obviamente, nunca duvidei de que essa gente pudesse apertar, a qualquer momento, o botão do antissemitismo. As correntes congêneres do bolsonarismo, mundo afora, são fanaticamente antissemitas. Por aqui, vive-se uma circunstância algo particular porque há parte, sim, da comunidade judaica que apoia Bolsonaro, que manteve boas relações com o governo de Benjamin Netanyahu (enquanto durou). Trata-se de algo meramente circunstancial.
6: PRESSÃO LAVAJATISTA
O presidente da CCJ também é alvo do lavajatismo, especialmente da, digamos "facção imprensa" da turma. Alcolumbre estaria segurando a indicação de André Mendonça porque teria interesses contrariados e estaria forçando a mão para negociar. Pois bem: se existe essa negociação, que os sábios que conhecem os arcanos os revelem. O que Alcolumbre quereria? Desde quando esse governo não paga o preço que lhe cobram em troca de apoio? Perguntem ao "orçamento secreto". Noto, no entanto, que essa suposta negociação vaza em "colunas de fofoca" -- com todas as vênias... --, mas nunca se diz, afinal de contas, o que estaria em negociação. É o quê?
7: A ELEIÇÃO DE 2019 E O DEPOIS
Consta que, no almoço. Flávio teria lembrado que o governo ajudou na eleição de Alcolumbre como presidente do Senado, em 2019, contra a Renan Calheiros. E ajudou mesmo! O que foi, diga-se, impróprio e mesmo vergonhoso. A ação foi indevida. De toda sorte, no comando do Senado -- e não é a primeira vez que escrevo isto --, Alcolumbre se portou com correção e sempre defendeu as prerrogativas do Legislativo e refugou o golpismo de Bolsonaro.
8: ALVO DOS GOLPISTAS DESDE SEMPRE
Alcolumbre atuou para facilitar pautas do governo na Casa? A resposta é "sim", especialmente na questão da reforma da Previdência, em parceria com Rodrigo Maia, que presidia, então, a Câmara. Isso não impediu que a dupla fosse alvo do primeiro protesto golpista que contou com o apoio do Planalto, em 26 de maio de 2019.
9: A AGU E O IMPEACHMENT
Se alguém sabe dos interesses contrariados de Alcolumbre, que ele estaria trocando pela sabatina de Mendonça, que diga então. Quais são? Chega de ilações. O fato: não é obrigado a marcar a sabatina. A propósito: em parecer enviado ao STF, a Advocacia Geral da União afirma que Arthur Lira (PL-AL), presidente da Câmara, não está obrigado a pôr em tramitação os pedidos de impeachment -- ou eventualmente arquivá-los. É verdade! A tanto a Constituição não o obriga. Como não obriga Alcolumbre a marcar a sabatina.
10: DATA DA RENDIÇÃO
Conto o prazo da indicação de Mendonça a partir de 9 de setembro, já escrevi aqui -- data da carta de rendição de Bolsonaro. Antes disso, discutir a sabatina era de uma imoralidade asquerosa. Afinal, o presidente da República organizava o ato que pedia o fechamento do Supremo e queria indicar um dos seus "garantidos" para o tribunal? A hipótese era simplesmente indecente.
CONCLUO
Resumo da ópera: a questão é de natureza política. E a demora na sabatina é expressão dessa natureza. O presidente evidencia entendimento de tal sorte deturpado sobre o papel do STF e afrontou em grau tão elevado as instituições que, em lugar de Alcolumbre, DENTRO DAS REGRAS DO JOGO, eu procuraria deixar o preenchimento da vaga do tribunal para 2023.
De resto, convenham, o próprio Mendonça jamais se esforçou para demonstrar que, uma vez no tribunal, não seria mero esbirro de Bolsonaro, com o tempero indigesto adicional do lavajatismo e tudo o que isso implica de agressão ao estado de direito e ao devido processo legal.
Que a política reaja. E com razão.
