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Reinaldo Azevedo

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

A lei pró-traficantes de armas e drogas. E o editorial póstumo de "O Globo"

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Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa "O É da Coisa", na BandNews FM. No UOL, Reinaldo trata principalmente de política; envereda, quando necessário - e frequentemente é necessário -, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

Colunista do UOL

15/06/2022 17h10

Traficantes de drogas e de armas, madeireiros, garimpeiros ilegais de todo o mundo, uni-vos! Aqui está o Brasil. Aqui tereis garantido aquilo que o presidente Jair Bolsonaro poderia chamar de "a nossa liberdade". E também a de vocês. Embora o STF até pudesse intervir — porque, afinal, a segurança pública e saúde são direitos garantidos pela Constituição —, é pouco provável que intervenha. Especialmente depois de ter sido chamado em editorial do jornal o Globo de "risco mais insidioso" [do que Bolsonaro], que "permanecerá entre nós mesmo que ele perca a eleição e transfira o poder ao sucessor".

Primeiro, a festa da bandidagem sem crachá: Como se sabe, Bolsonaro é um homem muito atento ao interesse público e à "nossa liberdade". Chegou às suas mãos, para veto ou sanção, a Lei 14.368, com a dita "flexibilização de regras do setor aéreo". Trata-se da conversão em lei da MP 1.089. Ficou famosa por aquilo que tinha de menos deletério ou importante: a garantia do despacho gratuito de bagagens. Bolsonaro vetou.

Para lembrar: esse troço não estava na MP. Foi acrescentado na Câmara. Impunha a gratuidade para bagagens de até 23 quilos em voos domésticos e 30 nos internacionais. Em nome de seu atilado senso de justiça, o presidente vetou. E observou:
"A regra [vetada] obrigaria o passageiro que não despacha bagagem a arcar com o custo do transporte das de outros passageiros. Acabaria por incentivar os passageiros a levarem mais bagagens, uma vez que o custo já estaria embutido. Quanto mais bagagens, maior o peso da aeronave e o consumo de combustível".

Faz sentido? Faz. Sigamos. Em 2020, sob o pretexto de tirar um pouco de Estado da vida dos indivíduos, o governo Bolsonaro criou um troço chamado "Voo Simples", um programa, ou algo assim, para desburocratizar o setor. A agora Lei 14.368 seria parte desse esforço.

O texto modifica, entre outras disposições, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) -- Lei nº 7.565, de 1986; a Lei 6009/73, que regula a exploração de aeroportos, e a Lei 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A partir de agora, não é mais necessário:
- autorização prévia da Aeronáutica para construir aeroportos;
- necessidade de cadastro, homologação e registro, pela Aeronáutica, de aeródromos civis.

Aqui está o busílis. O único grupo que pode se beneficiar dessa suposta flexibilização é o crime organizado. Afinal, quantos são os aeroportos e pistas de pouso construídos por ano? A fila para homologação na Aeronáutica é assim tão grande a ponto de a suposta burocracia atrapalhar a vida dos cidadãos?

O texto praticamente elimina as distinções entre serviços aéreos públicos — passageiros, carga e mala postal — e privados, aqueles reservados apenas ao proprietário ou operador da aeronave. O que haverá de contratações, pelo poder público, de pequenas empresas áreas sem licitação será um despropósito!

EXPLOSIVOS E HERBICIDAS
Não acabou! Ninguém mais, entre os nativos, precisa de autorização da Aeronáutica para transportar explosivos ou material bélico em aeronaves que operem no país. Pode-se lotar um avião com bombas ou armas, pouco importando o uso que se vai fazer deles, à luz do dia, sem qualquer restrição. No caso de ser um atentado terrorista, a Aeronáutica só vai saber depois. Ah, sim: a exigência permanece para estrangeiros. Mandar o país pelos ares, vá lá... Desde que sejam nativos a fazê-lo. Ou, ao menos, em aeronaves com registro no país.

Os traficantes de armas chegam ao paraíso. Pistas de pouso sem registro e transporte de material bélico sem aviso prévio.

O agrotrogloditismo também foi contemplado. Acabou a regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica para a aplicação de inseticidas, herbicidas e desfolhadores. Não vale mais o Artigo 202 do CBA:
"Art. 202. Obedecerão a regulamento especial os serviços aéreos que tenham por fim proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer dos seus aspectos, mediante o uso de fertilizantes, semeadura, combate a pragas, aplicação de inseticidas, herbicidas, desfolhadores, povoamento de águas, combate a incêndios em campos e florestas e quaisquer outras aplicações técnicas e científicas aprovadas."

Se começar a chover veneno na sua cabeça, meu bom homem do campo, faça como Bolsonaro: apele ao "Deus acima de Todos".

CONSTITUIÇÃO VIOLADA
Numa rápida vista d'olhos, vislumbro direitos fundamentais que a Constituição garante sendo agredidos por uma lei troglodita. A tragédia que colheu Dom Philipps e Bruno Araújo indica que a Amazônia supostamente superprotegida por militares está à mercê de bandidos. Os assassinos que puxam o gatilho são pobres. Não aqueles em nome de quem matam. Eis a Amazônia internacionalizada pelo crime organizado, não pelas ONGs que lá trabalham e denunciam a violação de direitos humanos.

Acima, vejo o Aeronáutica a abrir mão do controle — já precário — da construção de pistas de pouso e aeroportos. E mais grave: do transporte de explosivos e armas. Até nos EUA, onde um garoto de 18 anos pode comprar um rifle no supermercado da esquina, esse é um controle feito pelas Forças Armadas.

O texto praticamente extingue a Anac. A ela não mais caberá "conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos" ou "assegurar a fiscalização e a publicidade das tarifas". A agência vira batedora de carimbo: vai pedir às companhias de que "comuniquem os preços praticados".

DE VOLTA AO COMEÇO E AO EDITORIAL DE O GLOBO
Num editorial pouco enigmático, o Globo reconheceu Bolsonaro como "nêmesis" da democracia e diz que criticá-lo virou "lugar-comum". Buscando, então, fugir desse lugar-comum, o jornal criticou o ativismo do STF. E foi longe. Costeando o alambrado do golpismo, escreveu:
"Outro risco para nossa democracia, porém, tem passado despercebido. É mais insidioso e permanecerá entre nós mesmo que ele perca a eleição e transfira o poder ao sucessor. Trata-se da politização do Supremo Tribunal Federal (STF)."

Assim, entende-se que a dita politização do Supremo é um "risco mais insidioso" do que o próprio Bolsonaro. E atentem para a não sutileza: permanecerá mesmo "mesmo que ele [Bolsonaro] perca a eleição e transfira o poder ao sucessor". A lógica aqui é literalmente matadora: caso Bolsonaro não entregue o poder ainda que perca, estará afastado o risco "mais insidioso". É um raciocínio sem cura. E olhem que tenho críticas em penca a figuras do Supremo.

O que isso tem a ver com o tema? Reitero: a lei aprovada agride direitos fundamentais — entre outros, à saúde e à segurança pública.

Se o Supremo intervier se acionado, talvez o jornal veja nisso "ativismo" demais, evidenciando como o tribunal é um "risco mais insidioso"...

O texto critica o ministro Roberto Barroso por ter cobrado providências do governo federal no caso do desaparecimento de Dom Philipps e Bruno Araújo, tragédia sem mistérios que chega a uma conclusão. Nesta quarta, Bolsonaro disse que o jornalista era "malvisto" na região...

ENCERRO
"Insidioso" no Houaiss:
"[Aquele] que arma insídias; que prepara ciladas; enganador, traiçoeiro, pérfido.
Em sentido figurado:
"[Aquele] que parece benigno, mas pode ser ou tornar-se grave e perigoso."

No texto do Globo, entre Bolsonaro e o STF, o "mais insidioso" é o STF. Como evidencia a Lei 14.368.

O país tem história. Isso é uma escolha. Nada surpreendente. Ainda que estupefaciente.

Parafraseando Nietzsche, é um editorial "que já nasce póstumo".