Carf, desoneração da folha, receita e gasto: por quem choram os reaças?

Sabem qual é o valor total de contenciosos que estão no Conselho? R$ 1,2 trilhão. E como é que se chegou a essa conta estupefaciente? É simples. Entre 2015 e 2019, o acúmulo de processos chegou a R$ 600 bilhões. Depois que se aprovou a lei malandra de 2020 — que, na prática, facultava a quem sonegava a decisão de pagar ou não —, os contenciosos dobraram de valor.

MAIS RECEITA E NEGOCIAÇÃO
O governo estima em no mínimo R$ 40 bilhões o acréscimo anual de receita, podendo ultrapassar R$ 50 bilhões. A mudança estava numa Medida Provisória enviada por Lula no começo do ano. Teve de ser retirada. Em seu lugar, apresentou-se um projeto de lei. Fernando Haddad, ministro da Fazenda, comandou a negociação com lideranças empresariais.

Fez-se, por exemplo, uma alteração importante em relação à pretensão inicial do Executivo: o devedor fica livre de juros e multas caso seja derrotado pelo voto de qualidade, desde que a dívida seja negociada ainda no âmbito administrativo, sem o recurso à Justiça. Terá 90 dias para apresentar uma proposta, com parcelamento do pagamento em até 12 meses. Se o derrotado optar pela judicialização, terá de apresentar uma garantia — que, no entanto, não poderá ser executada antes do trânsito em julgado.

Os otimistas lembram a máxima de que um acordo médio ainda é melhor do que uma boa briga e acreditam num acréscimo substancial de receita. E há os que dizem que a Justiça será o caminho natural dos que perderam a peleja e que o governo verá menos dinheiro do que espera. O que é fato? A partir de 2020, quando se fez a mudança absurda, que retirou o voto de qualidade da Receita, a perda de arrecadação foi da ordem de R$ 60 bilhões ao ano.

OPOSIÇÃO SISTEMÁTICA
O PL, o PP e o Republicanos votaram em massa contra o texto. Os dois senadores do PSDB, na sua perdição eterna, também. Quem comandou a resistência, com linguagem de aparente sofisticação, foi o senador Rogério Marinho (PL-RN).

Afirmou o valente:
"Estamos abrindo mão de ter um equilíbrio entre quem paga e quem arrecada para termos uma ação coercitiva que vai na contramão do espírito, por exemplo, de que, na dúvida, no caso de um problema jurídico, sempre beneficie o réu".

A fala é uma sandice. Isso é coisa do direito penal. E de mau estudante. A depender, senhor, do caso, mesmo nessa área, pode-se opinar pela divisa "in dubio, pro societate". Ocorre que o Carf é uma instância administrativa, não um tribunal. Este poderá ser acionado pelo derrotado posteriormente caso não se chegue a um acordo.

Marinho, que já chegou a ser uma referência de um conservador sereno, resolveu fazer oposição cega depois que se bolsonarizou. É bom lembrar que ele já chegou a chorar pensando no "sofrimento" dos golpistas presos. Disse ainda:
"Estamos transformando um tribunal para dirimir questões entre quem tributa e quem é tributado num local de arrecadação coercitiva, com o único objetivo de resolver um problema de caixa episódico do governo federal, causado por ele mesmo. O governo aumenta de forma irresponsável os gastos públicos e busca resolver seu problema com receitas não recorrentes, receitas que não vão se repetir no ano subsequente, uma vez que estamos falando de um estoque, que vai se exaurir".

Falava o homem que endossou as duas PECs inconstitucionais promovidas por Bolsonaro, na boca da urna, para tentar vencer a eleição: a dos benefícios sociais e a dos combustíveis. Trata-se, realmente, de um monumento à responsabilidade fiscal... O líder do PL no Senado deveria pôr no papel a sua proposta de corte de gastos. Quer começar por onde? Contra quem? Chegou a hora de ser claro. Ademais, o Carf não é um tribunal.

Mais: a dinâmica do estoque das pendências tributárias no Carf indica que é falsa a sua tese das "receitas não recorrentes". Nos três anos anteriores à mudança da lei — aquela de 2020, durante o governo que ele apoiava —, a Fazenda Nacional obteve êxito em processos no Carf com o voto de desempate que envolveram cerca de R$ 177 bilhões.

Essa gente sabe que aquela estrovenga aprovada no governo Bolsonaro era uma aberração. Insiste no absurdo porque não faz diferença entre opor-se ao governo e opor-se ao país. A esmagadora maioria dos casos do Carf são de grandes devedores, de processos que remontam a bilhões. Mas sabem como é... Eles querem é cortar gastos. Afinal, para alguns potentados morais, o problema está na "gastança irresponsável" na área social.

DESONERAÇÃO DA FOLHA
A Câmara aprovou ontem a extensão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027. A matéria já havia sido aprovada no Senado. O governo federal deixará de arrecadar estimados R$ 9,7 bilhões. A prática nefasta, justiça se faça, começou em 2011, no governo Dilma. O pressuposto: geraria empregos. Bem, contribuiu para derrubar a arrecadação. E só. É o tipo de prebenda que, uma vez dada, ninguém mais consegue tirar. vem sendo prorrogada desde aquele ano, e a arrecadação que se dane. Nunca ninguém conseguiu provar que gere empregos.

Ontem, na Câmara, aprovou uma outra estrovenga, desonerando também a folha dos municípios. A própria Confederação Nacional de Municípios calcula que eles deixarão de recolher pelos menos R$ 7,2 bilhões. Como o texto é oriundo do Senado, vai ter de voltar àquela Casa, e o governo tentará derrubar o penduricalho bilionário.

Somadas as desonerações, se também esta segunda for aprovada, estamos falando em perda de arrecadação da ordem de R$ 17 bilhões. Querem apostar que os valentes que votaram contra a mudança da regra maluca do Carf vão, desta feita, apoiar "o benefício"?

A mesma turma que pede corte de gastos promove a queda brutal de receitas. Talvez se devesse declarar a ilegalidade do "povo". É isto! O dito-cujo passaria a ser ilegal, e então se poderia meter o facão nos gastos. O senador Rogério Marinho não precisaria chorar nunca mais. E também não teria mais de chamar um "conselho" de "tribunal".