Quebra coletiva de decoro, injúria, tapão. Congresso é arena de vale-tudo?

Ah, é claro que os "patriotas" entrarão com uma representação no Conselho de Ética da Câmara contra Quaquá. E, por óbvio, petistas e outros da base têm de fazer o mesmo contra os que participaram do coro infame. Todos — os bolsonaristas e o petista — deveriam ser processados por quebra de decoro, com a cassação dos respectivos mandatos pelo plenário.

"Quem diz isso, Reinaldo? Você?" Não! O Código de Ética da Câmara. Transcrevo:

CAPÍTULO III
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1º)

Como se nota, o próprio Código de Ética da Casa reconhece que a imunidade parlamentar, assegurada pelo Artigo 53 da Carta, não abriga o abuso de prerrogativa. Dispõe o Artigo 55, § 1º, citado no Artigo 4º do Código:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Sigamos com o Código:
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5o Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou os respectivos Presidentes;

OUTRAS PUNIÇÕES
Ainda que o Conselho de Ética abrisse processo contra todos e pedisse a cassação, a decisão seria do plenário, por maioria absoluta, em votação secreta. Não vai acontecer. Se o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não usar a sua influência para articular alguma punição aos descalabros desta quarta, a coisa desanda. De resto, o Artigo 10 do Código prevê penas alternativas à cassação:
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:
I - censura, verbal ou escrita;
II - suspensão de prerrogativas regimentais;
III - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - perda do mandato.

INJÚRIA
Lembro o Artigo 53 da Constituição:
"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."

Então o parlamentar pode falar o que lhe der na telha? Vou ao extremo. Ele poderia, na Câmara ou no Senado, defender as milícias, o PCC e o Comando Vermelho? Incitar a luta armada ou golpe de Estado? Incentivar a pedofilia?

Transcrevo trecho de um voto do ex-ministro Celso de Mello:
"O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só é conferida ao parlamentar ratione muneris, em função do cargo e do mandato que exerce. (...)"

Pareceu um liberou-geral? Mello explica adiante:
"A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do ofício congressual. São passíveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática seja imputável ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuação, desde que exercida ratione muneris."

O exercício do mandato parlamentar não confere a ninguém, por exemplo, a licença para cometer impunemente crimes contra a honra de terceiros. É claro que o Ministério Público, se quiser, provocado ou não, dispõe de elementos para pedir ao Supremo a abertura de inquérito contra Quaquá e contra os bolsonaristas. Aí já estamos na esfera penal. Tapa na cara, "viadinho" e injúria contra o presidente da República — ou contra qualquer outra pessoa — não se encaixam no conceito de "ratione muneris" — "em razão do cargo".

Não fosse assim, o Inciso X do Artigo 5º, o dos direitos fundamentais, não contemplaria até reparação material para quem tem a honra ferida — "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" —, e o Código Penal não consideraria crimes a calúnia, a injúria e a difamação. Ah, sim: como o STF já deixou claro, um parlamentar não tem licença, também, para incitar golpe de Estado, pregar a agressão a ministros do Supremo ou atentar contra o estado de direito. Vale dizer: a imunidade parlamentar não é um escudo para proteger criminosos.