O governo Lula perdeu a votação das 'fake news', dizem. E o Brasil? Ganhou?

Essas e outras mudanças foram aprovadas na Câmara e no Senado, respectivamente, em maio e junho de 2021, em votações simbólicas. Enterrava-se a Lei de Segurança Nacional da ditadura e se aprovava a Lei de Defesa do Estado Democrático — que é, como diz o nome, próprio da era... democrática.

O VETO E SUA ESTUPIDEZ RETÓRICA
Bolsonaro vetou esse Artigo 359-O porque, como o bruto costuma berrar por ai, "fake news não é crime". Orgulhando-se do seu feito, afirmou no dia 14 de setembro de 2021, numa solenidade do Prêmio Rondon:
"Fake news faz parte da nossa vida. Quem nunca contou uma mentirinha para a namorada? Se não contasse, a noite não ia acabar bem. Eu nunca menti para Dona Michelle".

Os presentes riram às escâncaras. Acharam a piada engraçada.

Na sequência, com ar de vitória e peito estufado, expôs uma tese que se lê hoje em dia, vomitada por certo colunismo identificado com o "extremismo de centro", um bolsonarismo com ambições intelectuais mal digeridas:
"O (sic) 'fake news' morre por si só. Não vai pra frente. Eu que mais sofro 'fake news'. Se for levar em conta o que se fala nas redes sociais, eu duvido quem apanha mais do que eu".

Bolsonaro e esses outros delinquentes salta-pocinhas confundem o direito à opinião crítica, por mais azeda e burra que seja, com a licença para "disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral". Conhecemos as consequências.

Lula perdeu? "Mais uma derrota do governo?" Houve outros resultados adversos à civilidade política, de que se farta o reacionarismo abjeto, tentando envergar a antiga casaca do "jornalismo crítico", mal disfarçando o misto de burrice, arrivismo e rancor dos vários ciclos golpistas que marcaram a história do país.

Ao justificar, então, o veto, Bolsonaro e seus doutores tentaram parecer sublimes e deram à luz a seguinte ladainha:
"A despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um 'tribunal da verdade' para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o que acaba por provocar enorme insegurança jurídica. Outrossim, o ambiente digital é favorável à propagação de informações verdadeiras ou falsas, cujo verbo 'promover' tende a dar discricionariedade ao intérprete na avaliação da natureza dolosa da conduta criminosa em razão da amplitude do termo.
A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar."

Notáveis exegetas do caos! Com que então a punição a quem "dissemina fatos que sabe inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral" teria o condão de "afastar o eleitor do debate político" e de "reduzir sua capacidade de definir suas escolhas eleitorais", contribuindo para "inibir o debate de ideias" e "limitar a concorrência de opinião"???

É mesmo? Então se deve entender que a indústria de "fake news" serve para aproximar o eleitor do debate; elevar o seu discernimento; aumentar o seu poder de escolha; incentivar o debate e ampliar a pluralidade?

Lula derrotado? O texto, lembre-se de novo, foi aprovado pelo Parlamento em maio e junho de 2021, durante o mandato de Bolsonaro (foi ele a vetá-lo...), quando este tinha maioria no Congresso. O petista havia recuperado a sua elegibilidade em março daquele ano.

CONCLUINDO
Os mesmos criminosos que disseminaram "fake news" sobre a pandemia e as vacinas e em favor do golpe atuaram para espalhar mentiras sobre o Rio Grande do Sul. É neste eloquente mês de maio que se colhe tal resultado no Congresso -- muito mais grave do que a questão da "saidinha" porque mais ideológico.

Prestem bem atenção e comecem a fazer as suas anotações: mesmo na imprensa, multiplicam-se os que passaram a dar piscadelas para teses liberticidas em nome da liberdade. Basta para excitar esses meliantes que se diga: "O governo Lula foi derrotado". E os "extremistas de centro" logo começam a sonhar com um "demiurgo" do nem-nem.

Correm o risco de acordar abraçados a um Bolsonaro de aparência mais moderna, com um discurso mais bem arranjado, mas, ainda assim, de arma na mão. Para esses valentes, é o Supremo que ameaça a democracia, o estado de direito e, como é mesmo?, a "liberdade de expressão".

Afinal, "fake news faz parte da vida". Da vida deles.

Para encerrar mesmo: como o Congresso se negou a tratar do assunto, restará apenas à Justiça Eleitoral, na área que lhe compete, a atribuição de conter os criminosos.