Insanos e metódicos 1: PL redivivo sobre delação seria inútil a Bolsonaro

Ora, se aprovado o PL, imaginaram, a delação de Mauro Cid seria tornada inválida — e, pois, todas as suas consequências. E pronto! Consta que Lira também pode ter feito esse cálculo. Duvido um pouco. Tem fama de ser muita coisa, mas nunca ouvi que seja burro.

PARTE JÁ É LEI
Para começo de conversa, informe-se que parte do que vai no Projeto 4.372/2016 já foi incorporado à Lei 12.850 ou pertence a outros diplomas legais:
- a própria 12.850 já define que delação é meio para obtenção de prova (Artigo 3ª A); logo, a simples delação não basta para produzir qualquer efeito legal. A mudança se deu em 2019, por intermédio do chamado "pacote anticrime" (Lei 13.964);
- o Artigo 3º-B, também do pacote anticrime, já impõe sigilo sobre a delação: "O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.";
- criminalizar a divulgação de conteúdo sigiloso, entendo, é desnecessário porque a tipificação da conduta já está no Artigo 325 do Código Penal, a saber: "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave."

FALTOU O QUÊ?
Como veem, no bloco anterior faltou uma referência ao "Item 1" da proposta de Wadih Damous, a saber: "somente será considerada para fins de homologação judicial a colaboração premiada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor".

E foi nesse ponto que os sapos do bolsonarismo abriram a bocarra: "OBAAAA!!!" E dizem que Lira atuou para excitá-los. Se o fez perdeu tempo. Por que o frenesi?

Todas as delações de pessoas presas — como é o caso de Mauro Cid — perderiam, então, validade. E o "Capitão" se livraria, entre outas, das imputações de tentativa de abolição do estado de direito e de tentativa de golpe de Estado. Bem, isso está errado de dois modos.

O ERRO PRINCIPAL
Os valentes estão apostando no Inciso XL do Artigo 5º da Constituição:
"XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

Ainda que essa redação no modo "negativa com ressalva" cole o platinado de alguns, o que se está a dizer ali é que a lei penal só retroage se for para beneficiar o réu, nunca para punir. Por isso os presos que já tinha direito à "saidinha" vão conservá-lo, por exemplo.

Sei lá se um mau assessor andou soprando ao ouvido de Lira que a 12.850 é uma "lei penal", de modo que toda alteração que seja considerada um benefício ao réu tenha de retroagir. Se alguém o fez, andou mal. E acabou inundado os corações amargos dos bolsonaristas com a esperança do caos.

A 12.850, que traz o vasta Seção I "Da Colaboração Premiada", é uma lei processual penal, como explicita, literalmente, o Artigo 3º-A, justamente o que trata das delações:
"Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos."

"Negócio processual", entendem? Vale a regência do Artigo 2º do Código de Processo Penal:
"Art. 2º - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior."

Se alguém não entendeu: uma vez alterada uma lei processual penal, seu efeito é imediato, nem que seja para impor condições mais gravosas. Mas o que está feito está feito. Os atos realizados sob a vigência de lei anterior seguem válidos.

APROVEM O TEXTO DE DAMOUS
Por mim, aprovem o texto proposta por Damous em 2016. Nunca gostei da ideia de gente presa fazendo delação. Isso não muda um milímetro a validade daquelas que já foram feitas, com suas consequências, a menos que se descubra, por exemplo, conluio entre juiz e procurador picaretas, tornando tudo viciado -- se é que me entendem.

Se é verdade que Lira está tentando emprestar a mão amiga a Bolsonaro, bem..., será inútil.

O OUTRO ERRO
Há um segundo erro, embora, nesse contexto, seja inócuo, dado que a eventual aprovação do PL não mexe um milímetro com as delações já feitas: as provas contra Bolsonaro, especialmente da tentativa de abolir o estão de direito e de dar golpe de estado, não derivam apenas da delação de Mauro Cid. Mas isso, reitero, é quase uma nota à margem. A tese principal não se sustenta.

"Ah, Reinaldo, mas, se aprovado o texto, eles vão recorrer". É... Até acho que sim. O recurso teria de ser apresentado ao Supremo.

Ainda que a coisa passe, a hipótese de que possa beneficiar Bolsonaro só não é inferior a zero porque isso ainda seria emprestar uma escala ao impossível.