É falso que prisão preventiva de Braga Netto ignore a lei. Explico por quê

Na página 10 do despacho de prisão de Braga Netto, escreve o ministro Alexandre de Moraes:
"Após a apresentação do relatório final nos autos da Pet 12.100/DF, a autoridade policial, com novas provas obtidas, apontou que 'BRAGA NETTO atuou no sentido de obter informações relacionadas ao acordo de colaboração firmado com MAURO CID'. Ressalte-se, inclusive, que a Polícia Federal apontou que o novo depoimento prestado por MAURO CÉSAR BARBOSA CID apresentou elementos que permitem caracterizar a existência de conduta dolosa de WALTER SOUZA BRAGA NETTO no sentido de impedir ou embaraçar as investigações em curso, o que pode configurar o delito previsto no Art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13 (Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa").

Observem que o trecho acima cita um novo depoimento do tenente-coronel Mauro Cid, o filho, ocorrido no dia 5 de dezembro deste ano. No dia seguinte, quem depôs foi o pai: o general Mauro César Lorena Cid.

Escreve Moraes na página 16 do decreto de prisão de Braga Netto:
"Em complemento ao depoimento prestado pelo colaborador [ocorrido no dia 5 de dezembro], em 6/12/2024, seu pai, MAURO CÉSAR LOURENA CID também confirmou que WALTER SOUZA BRAGA NETTO 'entrou em contato no período em que o acordo estava sendo realizado, logo após a soltura de MAURO CID', afirmando, porém, não se recordar se os assuntos tratados tinham relação com o acordo de colaboração premiada."

Observem: o filho havia deposto no dia anterior e já tinha passado a informação de que Braga Netto havia entrado em contrato com sua família para saber o teor o seu depoimento. No dia seguinte, o pai diz não se lembrar do teor da conversa. Parece evidente que Braga Netto estava obstruindo a apuração. Segue o ministro:

"A Polícia Federal, com base nas provas juntadas na investigação, concluiu que:
'a hesitação em confirmar o contato, em contradição ao próprio filho e os elementos probatórios identificados é circunstância que reforça a interferência de BRAGA NETTO sobre o colaborador e seus familiares'.

Cabe lembrar que Alexandre de Moraes colheu pessoalmente um depoimento de Mauro Cid no dia 21 de novembro. Havia a desconfiança de que o tenente-coronel, treinando em contrainteligência, estaria sutilmente, vamos dizer, interrogando seus interrogadores, vale dizer: ele próprio, ao responder às perguntas, avaliava até onde a PF havia chegado, controlando o fluxo de informação. Daí que se criou até a expectativa de que Moraes pudesse anular o seu acordo de delação. Este, no entanto, foi mantido.
Lembra o ministro:
"Ressalte-se, ainda, que, além dessas novas provas indicarem a atuação dolosa de WALTER SOUZA BRAGA NETTO na tentativa de obstrução da investigação, o novo depoimento do colaborador MAURO CÉSAR BARBOSA CID, em 21/11/2024 - corroborado por documentos juntados aos autos - aponta que foi WALTER SOUZA BRAGA NETTO quem obteve e entregou os recursos necessários para a organização e execução da operação "Punhal Verde e Amarelo" - evento "COPA 2022".

Continua o ministro:
"Em 19/11/2024, em virtude das contradições existentes entre os depoimentos do colaborador e as investigações realizadas pela Polícia Federal na Pet 13.236/DF, designei a realização de audiência para oitiva de MAURO CÉSAR BARBOSA CID, no dia 21/11/2024, às 14h, na sala de audiências do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para esclarecimentos relacionados à manutenção ou não da colaboração premiada e a confirmação de sua regularidade, legalidade, adequação e voluntariedade. Nessa audiência de confirmação da colaboração premiada, em relação à participação de WALTER SOUZA BRAGA NETTO nos fatos relacionados à tentativa de Golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, MAURO CÉSAR BARBOSA CID apresentou novos elementos importantes sobre as circunstâncias da reunião ocorrida em 12/11/2022 na residência de WALTER SOUZA BRAGA NETTO, conforme se verifica da seguinte tabela:"

E o ministro transcreve a informação nova, passada por Mauro Cid, que corrige o que ele próprio dissera anteriormente:
"O colaborador retifica o seu depoimento anterior à Polícia Federal, onde afirmou que a reunião do dia 12 de novembro de 2022 na casa do General Braga Neto tinha sido somente para que o coronel Oliveira tirasse uma foto com o referido general e que a mensagem do dia 8 de novembro, onde o colaborador pediu para o coronel de Oliveira trazer um esboço, refere-se às questões que ambos os coronéis lhe apresentaram pessoalmente sobre a indignação com a situação do país e a necessidade de ações concretas. Alguns dias após o coronel De Oliveira esteve em reunião com o colaborador e o general Braga Netto no Palácio do Planalto ou do Alvorada onde o general Braga Netto entregou o dinheiro que havia sido solicitado para realização da operação. O dinheiro foi entregue numa sacola de vinho. O general Braga Netto afirmou à época que o dinheiro havia sido obtido junto ao pessoal do Agronegócio".

E prossegue o ministro:
"(...) Os desdobramentos da investigação, notadamente a realização da denominada operação 'Contragolpe' e os novos depoimentos do colaborador MAURO CÉSAR BARBOSA CID, revelaram a gravíssima participação de WALTER SOUZA BRAGA NETTO nos fatos investigados, em verdadeiro papel de liderança, organização e financiamento, além de demonstrar relevantes indícios de que o representado atuou, reiteradamente, para embaraçar as investigações."

CAMINHANDO PARA A CONCLUSÃO
Como deixa claro o despacho, não foi a simples palavra de Mauro Cid a levar Braga Netto para a cadeia -- de toda sorte, insisto que os elementos presentes no relatório tornado público no dia 26 de novembro já justificavam a prisão preventiva.

"Cadê a contemporaneidade?" Bem, em primeiro lugar, trata-se de uma investigação que está em curso. E a evidência da contradição entre o que disse Cid, o filho, e Cid, o pai — confirmada com provas — é dos dias 5 e 6 deste mês.

Os inconformados podem ficar também com as palavras do procurador-geral da República:
"A representação trouxe significativos elementos sobre as condutas ilícitas dos requeridos e evidenciou a gravidade dos fatos praticados, cujos desdobramentos revelaram, até o momento, a existência de organização criminosa responsável por desmedidos ataques a autoridades, ao sistema eleitoral e a instituições públicas, por meio de obtenção clandestina de dados sensíveis, indevido monitoramento, propagação de notícias falsas (fake news) e mediante o uso desenfreado da estrutura do Estado, inclusive para atentar contra a vida de autoridades integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário. Há, portanto, provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes graves cometidos pelos requeridos e a medida cautelar de prisão está fundamentada em elementos que demonstram risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, que indicam que as medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes.

Nesse contexto, a prisão preventiva requerida afigura-se como medida capaz de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, evitando-se a continuidade do esquema criminoso deflagrado e das interferências nas investigações, que seguem em curso".

De toda sorte, a defesa tem o direito de recorrer.