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Cotidiano

Lei Antifumo passa a valer em todo o país; multa pode chegar a R$ 1,5 mi

Do UOL, em São Paulo

03/12/2014 06h00

A partir desta quarta-feira (3) entra em vigor a Lei Antifumo, válida em território nacional. Pelas novas regras, fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno em ambientes fechados de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas e ambientes de trabalho. A multa, em caso de descumprimento da lei, recai sobre o dono do estabelecimento comercial, e varia entre R$ 2.000 e R$ 1,5 milhão, até a suspensão da licença de funcionamento. 

A lei 12.546 existe desde 2011, mas só foi regulamentada em agosto passado, e também proíbe os fumódromos e propagandas de cigarro.  

O fumo será permitido em ambientes abertos como ruas, calçadas, parques e nas residências.

Para Jefferson Luiz Gross, cirurgião oncologista e diretor do Núcleo de Pulmão e Tórax do A. C. Camargo Câncer Center, em São Paulo,a lei é essencial para diminuir a exposição dos fumantes passivos.

“A importância maior da lei é proteger o não fumante dos riscos causados pelo tabaco. Esse risco é menor do que em alguém que fuma, mas é um risco aumentado”, diz.

Segundo dados do INCA (Instituto Nacional de Câncer), o tabagismo passivo é responsável por sete mortes por dia no país, em uma pesquisa que considera apenas a exposição passiva ao cigarro em casa, segundo dados de 2012.

Apesar de os dados sobre as mortes de fumantes passivos não ter a abrangência sobre as mortes decorrentes de exposição em ambiente de trabalho, estudos mostram que trabalhadores não fumantes expostos à fumaça do tabaco consomem involuntariamente de quatro a 10 cigarros por dia.

Garçons não fumantes que trabalham em ambiente com fumaça apresentam duas vezes mais chances de desenvolverem câncer de pulmão do que os não expostos.

Pode ou não pode? Veja o que muda com a Lei Antifumo

  • Não pode

  • Pode

  • Fumódromo

    Não será permitido o uso de espaços separados especialmente para fumantes

  • Lugares abertos

    Parques, ruas, calçadas, desde que abertos sem paredes, divisórias ou toldo

  • Propaganda

    Fica proibida a propaganda de cigarros, permitidas apenas no ponto de venda

  • Arte

    Em estúdios e locais de filmagem, em função da obra produzida

  • Ambientes fechados

    O fumo é proibido em locais fechados de uso coletivo

  • Religião e Saúde

    Em cultos religiosos e em tratamentos de saúde

  • Cigarros para fora

    Cigarros e produtos relacionados devem ficar dentro do estabelecimento

  • Laboratórios

    Em locais de pesquisa e desenvolvimento de fumígenos

  • Embalagens sem aviso

    A partir de 2016 será obrigatório aviso que ocupe 30% da frente

  • Tabacarias

    É necessário que tenha instalações para isolamento, ventilação e exaustão

  • Venda para menores de 18 anos

    Venda para menores serão punidas

  • Residência

    Fumo é liberado em casa

Segundo o instituto, o tabagismo mata 200 mil pessoas por ano no Brasil, 552 por dia. O tipo de câncer que mais mata no país é o de pulmão, e cerca de 90% dos casos são ligados ao tabagismo.  As estimativas do INCA para 2014 é de que 27.330 novos casos de câncer de pulmão sejam registrados no país.

Anualmente, o SUS (Sistem Único de Saúde) gasta R$ 19,15 milhões por ano com diagnóstico e tratamento de doenças causadas pelo tabagismo passivo, enquanto a Previdência Social gasta mais de R$ 18 milhões por ano com pensões e benefícios relacionados ao problema.

“O tabaco é uma substância cancerígena significativa. A lei visa proteger a saúde da população, mas tem também tem um efeito secundário, que é ajudar que as pessoas parem de fumar, você vai fechando o cerco contra o tabagismo”, explica Gross.

Com a queda do número de fumantes e de pessoas expostas a fumaça, Gross diz que é natural que haja a queda do número de doenças cardio-respiratórias, além do câncer.
“É uma forma de prevenção que chamamos de  primária, que significa tirar o fator de risco para que o indivíduo desenvolva a doença.  Isso claramanete vai ter um impacto na saúde da população, e consequentemente nos gastos com a saúde”, diz o especialista.

Fim dos fumódromos

A regulamentação da lei Antifumo em todo país proíbe também os fumódromos, espaços reservados para fumantes, ponto criticado pelo presidente da Abrasel-SP (Associação de Bares e Restaurantes de São Paulo), Percival Maricato. "Não permitir o fumódromo é um retrocesso", afirma. "É um alarmismo, um moralismo fajuto, essa questão de não permitir que o sujeito fume em um lugar protegido, onde a fumaça não atinja os outros."

Segundo estudos divulgados pelo INCA, os sistemas de ventilação e exaustão propostos para controlar e fazer com que a fumaça se espalhe são ineficientes, e não há tecnologia no mercado que reduza os poluentes que causam câncer a níveis aceitáveis.

Mas para Maricato, a medida restringe a liberdade dos clientes e traz um "transtorno imenso" para os donos de estabelecimento, que não conseguem oferecer conforto nem segurança para seus frequentadores. "É uma estupidez. Nessas baladas com 2 mil pessoas, por exemplo, com certeza 200, 300 delas são fumantes. Aí elas vão fumar na rua, conversar e incomodar os vizinhos, e vem o PSIU e multa o estabelecimento. Não tem para onde correr", critica.

Modelo paulista

As novas regras seguem o modelo da Lei nº 13.541/09 de São Paulo, que há cinco anos proíbe o consumo de fumígenos em locais total ou parcialmente fechados. A multa, entretanto, é mais amena no Estado paulista, de R$ 1.007 na primeira ocorrência, dobrando em caso de reincidência. Na terceira vez, o estabelecimento é interditado por 48 horas, e na quarta o fechamento é por 30 dias.

Em vigência desde agosto de 2009,  São Paulo multou 2.854 estabelecimentos por não respeitarem a lei. São Paulo foi a cidade que teve o maior número de multas (847), seguida da Baixada Santista (327), Campinas (220), Grande ABC (206) e Franco da Rocha (129).

Para fiscalizar os estabelecimentos, o governo paulista criou junto com a lei um “time de elite” de 500 fiscais ligados à Vigilância Sanitária.

Com a lei nacional, as vigilâncias sanitárias dos Estados e municípios ficarão encarregadas de fiscalizar o cumprimento da legislação. Em Belo Horizonte, a fiscalização entrará na rotina dos 154 agentes da Vigilância Sanitária, que continuarão a fazer as visitas de rotina, mas que também irão verificar denúncias da população.

Já os donos de estabelecimentos podem distribuir material informativo entre seus frequentadores, e em casos mais extremos podem chamar até a polícia, caso algum cliente insistam em fumar. 

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