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Lei Antifumo passa a valer em todo o país; multa pode chegar a R$ 1,5 mi

Do UOL, em São Paulo

03/12/2014 06h00

A partir desta quarta-feira (3) entra em vigor a Lei Antifumo, válida em território nacional. Pelas novas regras, fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno em ambientes fechados de uso coletivo, como bares, restaurantes, casas noturnas e ambientes de trabalho. A multa, em caso de descumprimento da lei, recai sobre o dono do estabelecimento comercial, e varia entre R$ 2.000 e R$ 1,5 milhão, até a suspensão da licença de funcionamento. 

A lei 12.546 existe desde 2011, mas só foi regulamentada em agosto passado, e também proíbe os fumódromos e propagandas de cigarro.  

O fumo será permitido em ambientes abertos como ruas, calçadas, parques e nas residências.

Para Jefferson Luiz Gross, cirurgião oncologista e diretor do Núcleo de Pulmão e Tórax do A. C. Camargo Câncer Center, em São Paulo,a lei é essencial para diminuir a exposição dos fumantes passivos.

“A importância maior da lei é proteger o não fumante dos riscos causados pelo tabaco. Esse risco é menor do que em alguém que fuma, mas é um risco aumentado”, diz.

Segundo dados do INCA (Instituto Nacional de Câncer), o tabagismo passivo é responsável por sete mortes por dia no país, em uma pesquisa que considera apenas a exposição passiva ao cigarro em casa, segundo dados de 2012.

Apesar de os dados sobre as mortes de fumantes passivos não ter a abrangência sobre as mortes decorrentes de exposição em ambiente de trabalho, estudos mostram que trabalhadores não fumantes expostos à fumaça do tabaco consomem involuntariamente de quatro a 10 cigarros por dia.

Garçons não fumantes que trabalham em ambiente com fumaça apresentam duas vezes mais chances de desenvolverem câncer de pulmão do que os não expostos.

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Segundo o instituto, o tabagismo mata 200 mil pessoas por ano no Brasil, 552 por dia. O tipo de câncer que mais mata no país é o de pulmão, e cerca de 90% dos casos são ligados ao tabagismo.  As estimativas do INCA para 2014 é de que 27.330 novos casos de câncer de pulmão sejam registrados no país.

Anualmente, o SUS (Sistem Único de Saúde) gasta R$ 19,15 milhões por ano com diagnóstico e tratamento de doenças causadas pelo tabagismo passivo, enquanto a Previdência Social gasta mais de R$ 18 milhões por ano com pensões e benefícios relacionados ao problema.

“O tabaco é uma substância cancerígena significativa. A lei visa proteger a saúde da população, mas tem também tem um efeito secundário, que é ajudar que as pessoas parem de fumar, você vai fechando o cerco contra o tabagismo”, explica Gross.

Com a queda do número de fumantes e de pessoas expostas a fumaça, Gross diz que é natural que haja a queda do número de doenças cardio-respiratórias, além do câncer.
“É uma forma de prevenção que chamamos de  primária, que significa tirar o fator de risco para que o indivíduo desenvolva a doença.  Isso claramanete vai ter um impacto na saúde da população, e consequentemente nos gastos com a saúde”, diz o especialista.

Fim dos fumódromos

A regulamentação da lei Antifumo em todo país proíbe também os fumódromos, espaços reservados para fumantes, ponto criticado pelo presidente da Abrasel-SP (Associação de Bares e Restaurantes de São Paulo), Percival Maricato. "Não permitir o fumódromo é um retrocesso", afirma. "É um alarmismo, um moralismo fajuto, essa questão de não permitir que o sujeito fume em um lugar protegido, onde a fumaça não atinja os outros."

Segundo estudos divulgados pelo INCA, os sistemas de ventilação e exaustão propostos para controlar e fazer com que a fumaça se espalhe são ineficientes, e não há tecnologia no mercado que reduza os poluentes que causam câncer a níveis aceitáveis.

Mas para Maricato, a medida restringe a liberdade dos clientes e traz um "transtorno imenso" para os donos de estabelecimento, que não conseguem oferecer conforto nem segurança para seus frequentadores. "É uma estupidez. Nessas baladas com 2 mil pessoas, por exemplo, com certeza 200, 300 delas são fumantes. Aí elas vão fumar na rua, conversar e incomodar os vizinhos, e vem o PSIU e multa o estabelecimento. Não tem para onde correr", critica.

Modelo paulista

As novas regras seguem o modelo da Lei nº 13.541/09 de São Paulo, que há cinco anos proíbe o consumo de fumígenos em locais total ou parcialmente fechados. A multa, entretanto, é mais amena no Estado paulista, de R$ 1.007 na primeira ocorrência, dobrando em caso de reincidência. Na terceira vez, o estabelecimento é interditado por 48 horas, e na quarta o fechamento é por 30 dias.

Em vigência desde agosto de 2009,  São Paulo multou 2.854 estabelecimentos por não respeitarem a lei. São Paulo foi a cidade que teve o maior número de multas (847), seguida da Baixada Santista (327), Campinas (220), Grande ABC (206) e Franco da Rocha (129).

Para fiscalizar os estabelecimentos, o governo paulista criou junto com a lei um “time de elite” de 500 fiscais ligados à Vigilância Sanitária.

Com a lei nacional, as vigilâncias sanitárias dos Estados e municípios ficarão encarregadas de fiscalizar o cumprimento da legislação. Em Belo Horizonte, a fiscalização entrará na rotina dos 154 agentes da Vigilância Sanitária, que continuarão a fazer as visitas de rotina, mas que também irão verificar denúncias da população.

Já os donos de estabelecimentos podem distribuir material informativo entre seus frequentadores, e em casos mais extremos podem chamar até a polícia, caso algum cliente insistam em fumar. 

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