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"Descriminalizar não vai causar corrida às drogas", diz secretário do MJ

Vitore Maximiniano, da Senad (Secretaria Nacional Sobre Drogas) do Ministério da Justiça - Divulgação/Ministério da Justiça
Vitore Maximiniano, da Senad (Secretaria Nacional Sobre Drogas) do Ministério da Justiça Imagem: Divulgação/Ministério da Justiça

Leandro Prazeres

Do UOL, em Brasília

21/08/2015 17h29

Imprensado entre uma crise política e uma crise econômica, o governo federal tem tentado se manter distante de polêmicas. Essa estratégia incluiu o julgamento da ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) e que pode terminar na descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento, que começou há duas semanas, ainda promete acirrar ânimos de diferentes segmentos e cores partidárias.

Nesse campo minado, o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do governo federal, Vitore Maximiano, diz que uma eventual descriminalização do porte não vai aumentar o consumo de drogas no Brasil. “Não haverá aumento de consumo ou uma corrida ao uso de drogas”, diz Maximiano, contrariando o posicionamento do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que na semana passada disse que a descriminalização do porte de drogas para consumo iria levar o tráfico a criar "tropas".

Em entrevista ao UOL, Maximiano diz que, independentemente do resultado do julgamento, o Brasil precisa tratar o consumo de drogas como uma questão de saúde e que o mundo vive uma situação de ‘hipocrisia’ ao descriminalizar o consumo e criminalizar a venda.

UOL - Quais seriam os impactos da descriminalização do porte de drogas para consumo no Brasil?

Vitore Maximiano - É bom que se diga que o STF não está discutindo a legalização. O que está sendo discutido é a descriminalização. Isso é muito importante porque do ponto de vista técnico, ninguém está se dando conta disso. Descriminalizar não legaliza substância alguma. Ninguém estará autorizado a portar drogas.

A PM vai continuar apreendendo substâncias ilegais. O que não vai mais acontecer é a criminalização dessa conduta. Se alguém for encontrado portando substância ilícita, a polícia apreenderá a substância, mas a pessoa não responderá criminalmente por essa conduta. Queremos aprofundar o debate sobre esse tema, mas nós não consideramos que se a descriminalização for decidida no STF, isso não acarretará um impacto negativo para o consumo.

O que significa esse “impacto negativo”?

Não haverá aumento de consumo ou uma corrida ao uso de drogas. Temos essa segurança fundamentalmente porque os países que adotaram a política de descriminalização não viveram isso. Todos os países da América do Sul descriminalizaram, exceto o Brasil.

Pessoalmente, o senhor é a favor da descriminalização do porte para consumo?

Muito concretamente, não quero fugir dessa resposta. Sou a favor de uma política humanizada em um cenário ou em outro. Se o Brasil mantiver o artigo 28 (da Lei de Drogas), precisamos dar passos importantes no sentido de o sistema de Justiça se aproximar da rede de cuidados a usuários. Se o artigo 28 prevalecer e se mantiver em vigor, também teremos que fazer essa aproximação.

Não nos impressiona se isso acontecer [descriminalização do porte para consumo]. Porque o Brasil vai, evidentemente, ter que investir na rede de cuidado. Nos países que adotaram a política de descriminalização, não houve uma corrida às drogas. As drogas continuam ilícitas, mas retirou-se a possibilidade de imputar uma sanção penal àquele que portava drogas ao próprio consumo.

O senhor disse que não fugiria da pergunta, mas não a respondeu efetivamente. Afinal, o senhor é a favor ou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal?

Se eu emitir um juízo de valor, ao fazer isso, será a posição do secretário. Mas eu temo que nós entremos nessa disputa política que existe entre os que são a favor e os que são contra. Temo que isso venha a interferir a decisão do STF. Prefiro reservar minha posição pessoal para mim mesmo e trabalhar com esse conceito de que, adotada uma ou outra posição, temos que aprofundar a temática do cuidado das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.

Mas se o Judiciário não tiver mais que intervir na questão do porte de drogas, vai sobrar mais dinheiro para cuidar dos usuários?

A máquina do Judiciário não vai diminuir seu tamanho por conta de um delito que é periférico.

Haverá uma folga nas atribuições do sistema de Justiça?

Aí, sim, nós entramos na principal lacuna da legislação. Que é ausência de critérios objetivos para definir o que é porte para consumo e o que é tráfico de drogas. Hoje, o sistema de Justiça brasileiro, o poder judiciário, a polícia, têm uma enorme dificuldade em lidar com isso. 
Hoje, a cena clássica na qual uma pessoa vai presa com drogas é aquela em que a ela é abordada, não há nenhuma evidência clara de que ela esteja vendendo, mas mesmo assim ela é presa. Isso tem acontecido no Brasil. A ausência de critério objetivo é um grave problema para o país. Se o Supremo vier a declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 e disser como isso vai acontecer no tocante à quantidade, isso será um passo importante.

Diversos países adotam critérios diferentes para determinar o que é consumo próprio e o que é tráfico. Que critério o senhor defende caso o STF decida pela descriminalização?

Acho que tínhamos que considerar um critério de pelo menos 10 dias na proporção de Portugal. Agora, eu insisto: vendeu, é ilegal. É crime. [Em Portugal, portar drogas para consumo pessoal é considerada uma infração leve sujeita a penas como aconselhamento, multa e trabalho voluntário. A quantidade de droga para caracterizar o uso pessoal é de 25 gramas de maconha e dois gramas de cocaína, o que, para as autoridades portugueses, configuraria uma quantidade suficiente para o uso durante 10 dias].  

Descriminalizar o porte para consumo e não descriminalizar a venda não coloca o Estado em uma situação de hipocrisia?

Mas essa hipocrisia é mundial. Os países que descriminalizaram, não legalizaram o comércio. Um único que regulou o comércio que foi o Uruguai. Mesmo a Holanda, ela descriminalizou o consumo, mas o tráfico não legalizado. Há uma flexibilização para o comércio em “coffee shops” por uma questão de turismo, mas o Estado não autoriza o tráfico.

Essa hipocrisia, no caso brasileiro, não tende a aumentar ainda mais a discrepância entre a prevalência de pobres e ricos nas cadeias na medida em que a maior parte das pessoas presas por tráfico são provenientes de camadas mais pobres da população?

A opção que o mundo tem encontrado, focado em políticas de saúde voltada para o usuário, é de descriminalizar essas condutas [porte para consumo pessoal]. Esse passo de tornar lícito [o tráfico de drogas], até o momento, o único país do mundo que adotou essa política é o Uruguai. O mundo está buscando alternativas. A situação atual incomoda a todos. E isso implica em fazer movimentos. Os movimentos não são tão bruscos. Alguns países que descriminalizaram o porte também descriminalizaram a possibilidade de o sujeito ter algumas plantas para enfrentar a hipocrisia. Não é o que está em jogo no Brasil agora. A Espanha, por exemplo, descriminaliza e permite que se tenha algumas plantas em casa. 

O Brasil precisa discutir a possibilidade de se plantar maconha em casa?

Nesse cenário, sem a discussão sobre o artigo 28 já concluída no STF, acho que não. Essa possibilidade não está sendo colocada por agora. O STF tem que tomar sua decisão e aí as coisas vão caminhar. Num ou noutro sentido. 

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