ONGs de direitos humanos criticam termo que substitui "auto de resistência"

Flávio Costa

Do UOL, em São Paulo

  • iStock

    Resolução prevê regras de investigação de mortes cometidas por policiais

    Resolução prevê regras de investigação de mortes cometidas por policiais

Entidades de direitos humanos criticaram o uso do termo "homicídio decorrente de oposição à violência policial" que deverá substituir nos boletins de ocorrências policiais de todo o país os termos "auto de resistência" e "resistência seguida de morte", registrados quando o policial em serviço alega ter reagido em legítima defesa.

A substituição deve ser adotada desde segunda-feira (4) pelas polícias judiciárias, de acordo com a resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, ligado à Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil, publicada no Diário Oficial da União.

"A resolução é um avanço significativo, porém o uso da palavra 'oposição' na nova terminologia ainda denota a responsabilização da vítima, antes que a investigação seja concluída. Trata-se de um equívoco, talvez não intencional. Não se pode responsabilizar quem morre," afirma o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.

Ele afirma que o ideal é o uso de um "termo neutro", a exemplo de "morte decorrente de intervenção policial," adotado desde 2013 pelo Estado de São Paulo. Análise semelhante é feita pela entidade Conectas, que afirma ver com preocupação o novo vocabulário adotado. "A resolução continua a perpetrar a mentalidade do Estado de tratar o cidadão como inimigo. E pressupõe que houve resistência. Isso pode manter a lógica de acobertamento das práticas de execução", afirma o diretor jurídico da Conectas, Marcos Fuchs.

A Anistia Internacional também criticou o texto da resolução: "todo homicídio decorrente de intervenção policial deve ser investigado como um homicídio. Só através de uma investigação completa, independente e imparcial é possível determinar o contexto daquela morte", afirmou a assessora de direitos humanos Renata Neder, em vídeo postado no site da entidade. 

Resolução estabelece regras para investigação

Além da mudança de terminologia, a resolução determina que nos casos de "lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial" ou "homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", o delegado responsável pela investigação deverá verificar se o policial executor e outros agentes envolvidos usaram, de forma adequada, os meios necessários e disponíveis para defender-se ou vencer a resistência.
 
O texto determina também a tramitação prioritária do inquérito policial, com comunicação imediata ao Ministério Público e Defensoria Pública. Os objetos relacionados à ocorrência deverão ser apreendidos pelo delegado responsável pela investigação.
 
"É um primeiro passo para reduzir o altíssimo número de pessoas mortas por policiais no Brasil. Mas é preciso que a lei seja incorporada pelas instituições e colocada em prática", disse o diretor de pesquisa do Instituto Sangari, Julio Jacobo Waiselfisz, que publica o Mapa da Violência.
 
Somente em São Paulo foram registradas 532 mortes por intervenção de policiais militares em serviço entre janeiro e novembro de 2015, de acordo com dados da Secretaria da Segurança Pública. "A resolução representa um avanço para dar fim a um procedimento padrão das polícias que se configuram em verdadeira 'pena de morte' nas periferias urbanas, principalmente, contra jovens e negros", afirma Marcos Fuchs. "A cobrança por parte da sociedade civil para resolução desses casos fica facilitada".
 
A resolução é de outubro do ano passado, mas só entrou em vigor a partir de sua publicação Diário Oficial da União na segunda (4). O texto tem como base a decisão aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos em 2012, que recomendou o fim do uso de termos genéricos para camuflar mortes causadas por agentes de Estado. "É uma mensagem clara por parte das autoridades ao corpo policial de que estas mortes não serão mais toleradas, além de uniformizar as regras para a investigação", afirma Ivan Marques. Ele lembra que o uso do termo auto de resistência é um resquício do regime militar.

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