PUBLICIDADE
Topo

Cotidiano

Entidades pedem que ONU cobre governo brasileiro sobre "abusos" na cracolândia de SP

22.mai.2017 - Usuários de crack circulam pela região da Cracolândia, um dia depois da operação que visou eliminar concentração - Nelson Antoine/UOL
22.mai.2017 - Usuários de crack circulam pela região da Cracolândia, um dia depois da operação que visou eliminar concentração Imagem: Nelson Antoine/UOL

Janaina Garcia

Do UOL, em São Paulo

30/05/2017 18h18

Um grupo de entidades de defesa dos direitos humanos encabeçado pela ONG internacional Conectas apresentou um apelo urgente à ONU (Organização Nacional das Nações Unidas), nesta terça-feira (30), sobre a operação da Prefeitura de São Paulo e do governo do Estado na região da cracolândia na semana passada. O documento que pede que o Brasil preste esclarecimentos sobre a ação foi enviado a quatro relatores especiais da entidade nas áreas de saúde, detenção arbitrária, moradia e tortura.

A medida foi elaborada pela Conectas juntamente com a Plataforma Brasileira de Política de Drogas, o Comuda (Conselho Municipal de Política de Drogas e Álcool de São Paulo) e o coletivo Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas. As entidades pedem ainda que a ONU interceda à Prefeitura de São Paulo por “investigação e responsabilização de abusos, a interrupção da remoção forçada de moradores e o fim das tentativas de internação compulsória de usuários de droga.”

Previsto no regimento da ONU, o apelo urgente é um instrumento que permite que indivíduos ou instituições denunciem diretamente a ocorrência de violações de direitos humanos em seus respectivos países. Se o acatarem, os relatores podem requerer informações às autoridades nacionais.

Na avaliação das entidades, o Brasil “violou normas internacionais de direitos humanos por uso desproporcional da força, tratamento cruel, desumano e degradante de dependentes, deslocamento forçado da população local, limitação do direito de ir e vir, falta de serviços de saúde adequados e expulsões e demolições forçadas, sem respeito ao devido processo legal.”

De acordo com a socióloga Natália Oliveira, presidente do Comuda, o objetivo do apelo à ONU é dar visibilidade externa ao que ela chama de "desmonte da política de redução de danos no combate às drogas".

"Sabemos que a OMS [Organização Mundial da Saúde] e a ONU, a ONU e outras entidades internacionais têm se posicionado contrariamente à internação compulsória. É preciso que lá fora se veja o desmonte de políticas públicas que costuma usar esse tipo de medida, em relação ao usuário, e também que se atente às graves violações de direitos humanos nessas ações", destacou.

Prefeitura sofre novo revés no TJ-SP

Também nesta terça, em decisão monocrática, o desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça paulista, confirmou e reforçou decisão do último domingo (28) que proíbe a Prefeitura de São Paulo de retirar usuários de crack das ruas, à força, para que sejam avaliados e submetidos –ainda que sob autorização da Justiça– a uma eventual internação compulsória. A Prefeitura adiantou que vai recorrer.

A decisão corrobora a de domingo, assinada pelo desembargador Reinaldo Miluzzi, do TJ, mas em regime de plantão, e extingue o pedido de tutela de urgência formulado semana passada pelo Município. O despacho novamente atendeu pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado para barrar liminar de primeira instância que autorizava remoções compulsórias de dependentes químicos para avaliação médica.

O desembargador Borelli Thomaz extinguiu a ação da prefeitura ao alegar que o pedido feito pelo município não tem relação com a ação civil pública de 2012, à qual foi anexada.

Para o relator do processo na 13ª Câmara, "o Município não tem legitimidade para compor o polo passivo daquela ação", além de haver "igualmente dúvida quanto à correlação entre o pedido e a causa de pedir entre este incidente processual e a ação principal e, portanto, a respeito da conexão entre ambos."

Uma vez protocolado o recurso do Município, após a notificação sobre a decisão de hoje, quem analisará a medida, segundo o TJ, será o pleno da 13ª Câmara -- composto por cinco desembargadores. As sessões do colegiado costumam ser às quartas-feiras.

Prefeitura estuda nova medida judicial, admite secretário

Em entrevista coletiva hoje, o secretário municipal de Justiça, Anderson Pomini, afirmou que a Prefeitura apresentará nova medida para tentar a remoção compulsória dos usuários para avaliação médica. A administração ainda não definiu, porém, se a nova tentativa será ao presidente do TJ-SP, desembargador Paulo Dimas, ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou ao STF (Supremo Tribunal Federal). Ele pontuou que o Município sequer havia ainda recorrido da decisão de domingo (28).

"Assim que tivermos acesso e analisarmos [a decisão de hoje], vamos ver que medidas judiciais serão tomadas --ao STJ, ao presidente do TJ-SP ou ao STGF", disse. "A possibilidade de nova ação não é descartada", completou.

"Movimentos sociais, os 'direitos humanos' e alguns membros do MP que atuam principalmente nessa área entendem que essas ações não são bem vindas – a Prefeitura entende que, em última análise, deve contar com essa opção [da remoção compulsória das ruas]", afirmou o secretário.

Nova cracolândia virou "feirão de drogas", diz Conselho Nacional de Direitos Humanos

A cracolândia que migrou desde a semana passada da rua Helvétia para a praça Princesa Isabel, na região da Luz (centro de São Paulo), se assemelha ora a um “feirão de droga” onde o crack é comercializado e consumido livremente, ora a um “campo de refugiados” sem previsão de solução a quem ali se encontra. É para lá que têm se deslocado dependentes químicos que se concentravam na rua Helvétia com a alameda Dino Bueno, a cerca de 400 metros, após a ação da Polícia Militar e da GCM (Guarda Civil Metropolitana).

As opiniões sobre a nova concentração foram dadas por representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público Estadual, nesta segunda-feira (29), após uma vistoria deles à praça e às tendas da prefeitura onde usuários são atendidos por agentes de saúde, na região que concentrava a cracolândia ‘antiga’.

“O cenário na praça é assustador. O poder público conseguiu a façanha de ver aumentado, em muito, o fluxo dela em comparação com o que havia na rua Helvétia. Ainda que o objetivo mais militarizado alardeado na ocasião tenha sido o de se combater o tráfico, vimos agora muito mais usuários e vários deles mais violentos, agressivos, afoitos –com vínculos com os agentes de saúde rompidos ou fragilizados, o que é o pior cenário”, constatou o integrante da mesa diretora do Conselho Nacional de Direitos Humanos Leonardo Pinho. O órgão é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência.

Pinho entrou no fluxo - como é chamada a concentração de dependentes - juntamente com o promotor Eduardo Dias de Souza Ferreira, da Infância e Juventude, e o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), da CDH da Câmara - conduzidos, porém, por dois homens com trânsito entre os usuários. Horas antes, ali em frente, um carro de reportagem da TV Globo, estacionado na avenida Rio Branco, em frente à praça, havia sido apedrejado por crackeiros. Intimidada, a equipe de reportagem precisou se abrigar em um restaurante das imediações que baixou as portas por quase uma hora e também recebeu pedradas.

Para o diretor do Conselho, o consumo da droga, em comparação com o que se passava na rua Helvétia, “está igual ou superior” na praça. “O combate ao tráfico não deu resultado. Vimos muitos grupos de usuários com cachimbos e com o crack sendo comercializado livremente, como que em um feirão de droga com promoções, e ninguém na fissura [abstinência] –sinal de que não tem, de fato, faltado drogas ali, ou estariam nessa condição”, completou Pinho.

“Campo de refugiados”, avalia promotor

Também na inspeção, o promotor da Infância e Juventude reforçou a percepção sobre “a presença de um feirão de drogas” na praça e constatou, sobre a situação dos dependentes químicos: “Isso parece um campo de refugiados. E agora ainda estão baixando a iluminação aqui para que possam ser vistos”, observou.

“A forma como as pessoas se organizaram e o medo que várias demonstraram, ao serem entrevistadas, de deixarem aquela praça –assim como a vigilância à qual estão submetidas --, lembra uma relação própria de campo provisório de refugiados”, comparou. “Assim como o medo e a insegurança estão presentes no campo provisório de refugiados, ali naquela praça medo, consumo e tráfico continuam”, concluiu Dias Ferreira.

Outro lado

Em nota à reportagem, a Secom (Secretaria de Comunicação da Prefeitura) ressaltou que o combate ao tráfico de drogas é uma atribuição da polícia --ou seja, do governo do Estado. No entanto, afirmou que comparar a situação da cracolândia antiga, na rua Dino Bueno, com a nova, na praça Princesa Isabel, "soa absurdo".

"A antiga cracolândia registrava vários abusos contra os direitos humanos --dentre eles, estupro, homicídios e manipulação de dependentes químicos pelo crime organizado. No campo social, os agentes intensificaram as abordagens para tentar fazer com que as pessoas que estão na praça e em outros pontos do centro aceitem ser encaminhadas para atendimento médico e social", diz a nota.

A Secom divulgou também um balanço das operações da Prefeitura na região no último fim de semana. Segundo a Secretaria, as equipes da assistência social realizaram cerca de 1.160 abordagens na região da Nova Luz durante o fim de semana --dessas, 550 pessoas foram encaminhadas para acolhimento no Complexo Prates e no Centro Temporário de Acolhimento (CTA) e 609 recusaram atendimento.

Também por nota, a SSP (Secretaria Estadual de Segurança Pública) informou que equipes das polícias Civil e Militar continuam fazendo o policiamento na região da Nova Luz.
 
"A PM também continua atuando na região com 212 policiais, sendo 92 da Caep (Companhia de Ações Especiais de Polícia) e do Choque – Cavalaria e Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam), além dos 120 PMs que já atuam regularmente na área. A polícia continua prestando apoio às equipes de saúde e assistência social, que providenciam o acolhimento dos usuários", diz a Secretaria.
 
O órgão afirmou também que prendeu 30 pessoas por tráfico e duas por roubo na região desde que a operação policial foi deflagrada, no dia 21 de maio.

Mundo atente graves vioações de dieotos.

Cotidiano