Ministério dos Direitos Humanos critica redução de maioridade penal e cita "colapso" prisional

O MDH (Ministério dos Direitos Humanos) divulgou nota nesta quarta-feira (20) em que manifesta "profunda preocupação" quanto à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33/2012, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O órgão diz que o texto é inconstitucional, ignora o "colapso" do sistema prisional brasileiro e viola direito dos adolescentes

O assunto está novamente na pauta Senado, onde será analisado na Comissão de Constituição e Justiça a partir da semana que vem. O tema havia sido uma das principais bandeiras do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso pela Operação Lava Jato, mas estava esquecido no Congresso desde meados de 2015.

A nota é assinada pela Secretaria Nacional de Cidadania do ministério e leva em conta que os adolescentes com idades entre 16 e 17 anos respondem por uma minoria dos crimes praticados no país.

"Os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total dos crimes, sendo eles responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no Brasil. Adicione-se o colapso do sistema carcerário brasileiro, portador da quarta maior população carcerária do mundo, perdendo apenas para EUA, Rússia e China", diz o texto, citando ainda que, de 1992 a 2013, o Brasil elevou a taxa de encarceramento em 317,9%.

O MDH diz que a proposta "carece de qualquer fundamento fático a contribuir na luta contra a impunidade." Ressalta também que a Constituição de 1988 prioriza a criança e o adolescente e estabelece o "dever do Estado, da família e da sociedade em assegurar-lhes direitos básicos, colocando-os a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão." 

"Neste contexto, surge o direito à proteção especial dos adolescentes, incluindo a maioridade penal aos 18 anos, bem como os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dedica um longo capítulo às medidas socioeducativas a serem aplicadas quando da prática de ato infracional. A redução da maioridade penal perverte a racionalidade e principiologia constitucional, na medida em que abole o tratamento constitucional especial conferido aos adolescentes", afirma a nota.

Para o ministério, a perspectiva de prender os adolescentes "vem aniquilar a perspectiva de inclusão (protetiva e socioeducativa, de reinserção social)". Além disso, seria uma medida inconstitucional. 

"A Constituição proíbe qualquer proposta de emenda tendente a reduzir e limitar o alcance dos direitos e garantias constitucionalmente previstos, entre eles o direito à inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Além de violar cláusula pétrea constitucional, a proposta afronta parâmetros protetivos internacionais, que o Estado brasileiro se comprometeu a cumprir, como a Convenção sobre os Direitos da Criança", assegura.

Comparação

Em análise internacional, o texto ainda traz dados de um levantamento do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) com 54 países que aponta que 78% deles fixam a idade penal em 18 anos ou mais. 

"Nos EUA, o debate sobre a redução da maioridade penal acirrou-se nos anos 90 (como resposta à alta criminalidade), mas, desde 2005, 30 estados aprovaram normas que conferem um tratamento especial aos adolescentes em conflito com a lei — diverso do tratamento conferido aos adultos. Isso porque adolescentes tratados como adultos têm uma probabilidade maior de retornarem ao mundo do crime. Além disso, adolescentes, por estarem em peculiar condição de desenvolvimento, teriam maior potencialidade de reabilitação", completa.

Além do ministério, diversas entidades criticam a ideia, como ONU (Organização das Nações Unidas), Fórum Brasileiro de Segurança Pública, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Associação dos Magistrados Brasileiros, CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Além delas, entidades de defesa dos direitos humanos também lutam contra a redução da maioridade penal.