Após pressão da ONU e Direitos Humanos, votação sobre redução da maioridade penal é adiada

Por 10 votos a oito, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou na manhã desta quarta-feira (27) a análise de quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que sugerem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A votação das PECs deve ocorrer em até 30 dias na CCJ do Senado.

O pedido de adiamento foi feito pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sob o argumento de que o tema é "complexo" e de que os senadores precisam de mais tempo para apreciação "para não votarem sob uma visão simplista". A maioria dos senadores votou a favor do adiamento.

O relator da PEC 74, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que o pedido para adiamento é injustificável porque o tema estaria sendo analisado há 3 anos. 

A proposta "carece de qualquer fundamento fático a contribuir na luta contra a impunidade", afirmou, em nota, a Secretaria Nacional de Cidadania, vinculada ao MDH. A pasta diz que é "dever do Estado, da família e da sociedade" assegurar aos adolescentes direitos básicos, "colocando-os a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão".

Para o ministério, a perspectiva de prender os adolescentes "vem aniquilar a perspectiva de inclusão (protetiva e socioeducativa, de reinserção social)". Além disso, seria uma medida inconstitucional.

Já defensores da redução da maioridade penal, como o senador Magno Malta (PR-ES), dizem que a perspectiva de impunidade por causa da idade faz com que menores de 18 anos cometam diversos tipos de crimes, entre eles roubos e assassinatos.

O Fundo de População das Nações Unidas, uma agência de promoção de desenvolvimento da ONU, afirmou que o Brasil "possui conquistas históricas em sua Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente". "Hoje, adolescentes a partir de 12 anos já são responsabilizados por atos cometidos contra a lei, com medidas socioeducativas e a privação da liberdade", afirmou o órgão em uma declaração pública.

"Nesse contexto, ressalta-se a necessidade do contínuo fortalecimento do sistema de justiça especializado para a adolescência, a fim de possibilitar a plena responsabilização de adolescentes por seus atos infracionais e sua ressocialização".

Ainda segundo a agência, "crianças e adolescentes não precisam de encarceramento; precisam de acesso a diretos fundamentais, à cidadania e à justiça. E precisam de proteção, inclusive contra medidas punitivas reservadas à população adulta."

Bate-boca durante a CCJ

Assim que o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), anunciou a votação das PECs 74, 33, 21, 115, referentes à redução da maioridade penal, Gleisi Hoffmann (PT-PR) interveio pedindo adiamento.

Lobão afirmou que as PECs já são analisadas há muito tempo e, "mesmo sem estar de um lado ou de outro, coloco o adiamento em votação". O fato gerou bate-boca entre senadores de esquerda e de direita.

O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que "o homem que se traveste de criança não confunde chupeta com arma".

Os ânimos se acirraram quando Malta complementou que "acreditando na impunidade, os menores só tocam o terror". "Com 16 anos, eu já era um homem feito, assim como a mulher, que já pode ter filho, o corpo esta feito. Tem capacidade para cometer crime, tem capacidade para responder por eles", afirmou.

Lindberg Farias (PT-RJ) afirmou que colocar adolescentes de 16 e 17 anos no sistema penitenciário brasileiro "só agravaria a situação". Gleisi complementou que "o menino de 16 anos da classe alta ou média jamais vai responder a qualquer tipo de crime, porque os de 18 e de 19 já não respondem".