Juiz federal suspende decisão que permitiu usar verba da saúde para pagar policiais no RN

O juiz federal Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinou a suspensão da decisão judicial que permitiu ao governo daquele Estado remanejar R$ 225 milhões em verbas federais da saúde para o pagamento de salários dos servidores.

Policiais militares e bombeiros realizam uma paralisação desde o dia 19 de dezembro em protesto contra atrasos nos salários.

No último sábado (30), o desembargador Cornélio Alves, do TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte), autorizou que o governo do Estado pudesse utilizar os recursos enviados pelo governo federal para programas de saúde no pagamento dos salários dos servidores. A decisão foi tomada em ação movida por associações de policiais civis e militares.

Na decisão, o juiz federal afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a utilização de repasses federais para o pagamento de folha de pessoal e determina que o dinheiro seja usado exclusivamente na saúde.

A decisão foi tomada após recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) contra a permissão dada pelo TJ-RN para a utilização dos recursos.

Procuradoria recorre ao STF

Também nesta terça-feira (2), a PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do TJ-RN.

No recurso ao STF, a procuradora-geral Raquel Dodge afirma que a medida é inconstitucional, pois a Constituição Federal proíbe que recursos transferidos pelo governo federal sejam usadas para pagar pessoal nos Estados.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, não deu seguimento à ação da PGR, com o argumento de que a decisão da Justiça Federal tratou do mesmo pedido feito pela Procuradoria. A decisão da Justiça Federal foi publicada antes de a ministra decidir sobre a ação da PGR.

Crise na segurança

O Rio Grande do Norte vem enfrentando uma crise de segurança pública depois de policiais militares, civis e bombeiros iniciarem operação padrão, em que só são atendidos chamados de flagrantes e com a equipe completa.

Os policiais estão com os salários e o 13º atrasados. Até a última sexta (29), o Estado pagou o salário de novembro dos servidores que recebem até R$ 4.000. O pagamento contemplou cerca de 80% de servidores da segurança pública, mas os líderes do movimento afirmaram que só voltarão à normalidade das atividades quando todos os servidores receberem seus salários.

A Secretaria de Segurança Pública do Estado ameaçou com prisão em flagrante os policiais que se recusarem a ir às ruas. A medida tem como base decisão do desembargador Cláudio Santos, do TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte), de 31 de dezembro, que determinou o fim do aquartelamento dos policiais, que ocorre desde o dia 19 de dezembro.

Com a paralisação, o governo federal autorizou o envio de 2.800 militares das Forças Armadas para atuar na segurança no Rio Grande do Norte.