Ter arma garante legítima defesa? Especialistas divergem

Assinado na última terça-feira (15), o decreto que flexibiliza a posse de armas atende um anseio de parte de população que quer exercer o direito de legítima defesa. Para os partidários da ideia, a arma é o instrumento mais eficaz para isso. Mas há também quem alerte que a teoria pode não funcionar na prática, e ter uma arma pode expor a riscos maiores - durante ou fora de situações de confronto.

Segundo o Código Penal, a legítima defesa se caracteriza pelo uso moderado "dos meios necessários" para repelir "injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Se caracterizada a legítima defesa, a pessoa não responde por um crime.

Veja argumentos:

"Arma é instrumento mais eficaz para a defesa"

Para Jairo Paes de Lira, coronel da PM paulista e presidente da ABPLD (Associação Brasileira pela Legítima Defesa), "ter uma arma de fogo é um dos meios para a pessoa estar apta a se defender em determinadas situações."
 
Nós entendemos que a legítima defesa deva ser razoável. Não há como dizer que a legítima defesa deveria ser exercida, por exemplo, aos gritos."

Jairo Paes de Lira, coronel da PM-SP 

O coordenador do Cepedes (Centro de Pesquisa em Direito e Segurança), Fabricio Rebelo, diz que "a arma é o instrumento mais eficaz que pode existir para a defesa". Segundo ele, o acesso a elas não diminui ou substitui "a necessidade de repressão pelo Estado", mas apenas garante "um direito individual justamente quando o Estado já falhou." 

"Nós não podemos imaginar que o indivíduo vá poder exercer a legítima defesa contra um ataque de grandes proporções sem ter elementos com os quais ele possa anular, ou minimizar, ou evitar essa agressão", afirma.

Rebelo faz a ressalva de que, em um contexto onde a maioria dos crimes acontece em locais públicos, o decreto de Bolsonaro não mudou as regras para o porte de arma, que é o direito de andar armado. O porte continua restrito a militares e a algumas categorias de civis. 

O presidente do Instituto Defesa, Lucas Silveira, também contesta o alcance do exercício do direito à legítima defesa se a pessoa não pode portar uma arma fora de casa, onde a maior parte dos crimes violentos acontece.

"A defesa, de forma geral, apenas pode ocorrer, no plano operacional, se eu tenho os meios para empregá-la", diz. 

Silveira pondera que o uso de uma arma de fogo não garante o sucesso na reação a uma ameaça, mas reafirma o direito de usar uma arma diante de uma situação de perigo.

Estresse pode ser risco no enfrentamento

A reação a um crime ou ameaça, no entanto, ocorre sob uma situação de estresse, observa José Vicente da Silva Júnior, coronel da reserva da PM paulista e consultor de segurança pública.

"Poucas pessoas estão preparadas para ter uma reação articulada: pegar, mirar e atirar no momento certo, para daí acontecer a legítima defesa", diz.

Silva também cita que o criminoso "está normalmente numa situação de surpresa", e que o nervosismo da pessoa que busca se defender pode torná-la "mais vulnerável ainda na presença de um atacante que está se lixando se vai matar ou não." 

Simplesmente comprovar habilidade depois de dar 20 tiros em uma parede não habilita a pessoa a um contexto de enfrentamento com uma arma na mão."

José Vicente da Silva Júnior, coronel da reserva da PM-SP

Segundo o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, a arma de fogo "é um instrumento excelente de ataque", principalmente aliada ao elemento surpresa. 

"O problema é que, quando você emprega a arma para a defesa, ou você está 100% alerta, passa a noite em claro com uma arma na mão, esperando ouvir um barulho para surpreender o ladrão, ou você vai estar do lado errado da vantagem de quem tem o elemento surpresa", afirma.

Para José Vicente da Silva Júnior, a ideia de autodefesa deve ser vista dentro de um contexto em que 71% dos homicídios no país (mais de 40 mil mortes) são cometidos com armas de fogo. O dado é do Atlas da Violência 2018, elaborado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão do governo federal, e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

"Isso é uma tragédia em termos mundiais, e seria motivo suficiente para envidar todos os esforços para retirar armas continuamente das mãos da população", afirma. 

Segundo Marques, a "grande questão" é que o Estado deveria ser capaz de proteger a população a ponto de o indivíduo "não precisar fazer uso da força, armada ou não", para se proteger.

Para Robson Rodrigues, coronel da PM do Rio, o quase colapso da estrutura de segurança pública e a "sensação de medo crescente" levam a uma tendência "de jogar a responsabilidade para o cidadão de sua autodefesa, e isso esconde nossas mazelas." 

"A gente tem que melhorar e muito a segurança pública para depois falar em uma possível autodefesa", afirma.