Poderes descartam anistia a PMs, e negociações com amotinados param no CE

O procurador-geral de Justiça do Ceará e chefe da comissão criada para negociar com policiais amotinados, Manuel Pinheiro Freitas, afirmou no início da tarde de hoje que os três poderes que negociam com os militares descartam qualquer tipo de anistia criminal ou administrativa aos policiais amotinados há 10 dias no estado.

"Os três poderes do estado foram contra a proposta [de anistia administrativa] e ofertaram o devido processo legal. [Os poderes] foram muito claros em dizer que não haveria execução sumária, e que todos os processos seriam acompanhados por comissão independente da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], da Defensoria Pública, que as ações seriam proporcionais aos erros. Todos devem ter ampla defesa, ou traduzindo: não haverá qualquer tipo de perseguição, apenas a punição aqueles que transgrediram a lei", disse.

Sobre a anistia criminal, Freitas afirmou que a comissão não tem competência para apreciar o caso. "A atribuição para legislar sobre matéria penal é privativa do Congresso Nacional, foge aos poderes do Ceará", explicou.

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A ideia de anistia também foi rechaçada pelo procurador-chefe do MPF (Ministério Público Federal) no Ceará, Rômulo Conrado.

"Após aquela anistia de 2012 a gente teve um efeito multiplicador de greves em todo território nacional. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da greve pelas forças policiais por se tratarem do braço armado do estado. Então não faz mais sentido, depois de uma decisão do plenário do STF de que a greve viola o próprio estado de direito, de qualquer possibilidade de anistia criminal — como não houve anistia após após a decisão do plenário do STF", alertou.

Sem líderes, sem negociação

Após três encontros com líderes, as negociações, neste momento, estão paradas. O motivo, diz Freitas, é que não há mais líderes indicados pelo grupo que possam seguir em contato com a comissão. O nome inicial indicado como interlocutor, o coronel reformado do Exército Walmir Medeiros, acabou sendo rejeitado pelos policiais em um segundo momento.

Pelo lado dos amotinados foram indicados agora para negociar o ex-deputado federal Cabo Flávio Sabino (Avante) e a presidente da Associação das Esposas de Policiais do Estado, Nina Carvalho. Entretanto, nenhum dos dois nomes foi aceito.

"Isso gerou uma situação de impasse. Inclusive, o Cabo Sabino tem um mandado de prisão em aberto contra ele. Não faria sentido Estado, MP, Judiciário, Força Nacional, Exército negociar com uma pessoa que está na condição. Essa é uma limitação do ponto de vista institucional", explicou, citando ainda que Nina não tem teria legitimidade para negociar pela categoria.

"A comissão segue disposta ao diálogo. Estamos aqui reunidos há três dias dispostos a receber esta pauta do que é possível tratar com tempo tão curto, mas há uma dificuldade do diálogo porque estão em dificuldades de encontrar interlocutores legítimos e de conhecer uma pauta concreta", completou o procurador.

Pedidos em excesso

O procurador-geral de Justiça ainda explicou que boa parte dos 18 pedidos feitos na lista inicial entregue pelos militares à comissão não têm como ser resolvidos em curto prazo, o que inviabiliza ação imediata dos poderes.

"Foi colocado [aos amotinados] que a sociedade, com intranquilidade que ela vive hoje, não teria tempo de aguardar uma negociação que talvez durasse semanas, uma vez que seriam necessárias pesquisas. Houve uma boa vontade do estado em atender, mas desde que fosse tratado num momento depois da greve", afirmou Freitas.

Segundo o deputado estadual Evandro Leitão (PDT), que representa a Assembleia na comissão, a casa também aceita voltar a tramitar em caráter de urgência a proposta inicial enviada pelo governo — e aceita em primeiro momento pelas associações militares — de reajuste aos militares. "Deixamos bem claro que pode haver remanejamentos, desde que respeitando o limite que foi amplamente divulgado e que foi aprovado anteriormente na assembleia", disse.

"Sirvo para ser preso, mas não para negociar"

Em contato com o UOL, o Cabo Sabino disse que foi surpreendido com a fala do procurador e que desconhece o mandado de prisão. "A gente tem procurado o sistema e não tem achado nada. Se realmente tem, ele está guardado nas gavetas, o que vai de encontro à publicidade que o sistema deve ter", afirmou.

O cabo ainda criticou o fato de não ter o nome aceito para negociar o fim da paralisação com a comissão. "Quer dizer que, como liderança, sirvo para ser preso, mas não sirvo para negociar?", questionou.

Já outro líder do movimento, o sargento e vereador de Fortaleza Reginauro Nascimento (sem partido), afirmou que não há como avançar nas negociações sem a a anistia aos policiais. "Estamos tentando construir um caminho para isso. O que buscamos não é anistia para crimes, mas para processos administrativos. Penso que a opinião e o próprio estado parecem não estar entendendo esse pleito. Ele é fundamental para o retorno às atividades", disse.

Para ele, reuniões entre os militares estão ocorrendo a todo momento, mas são necessárias garantias do governo para volta ao serviço. "Temos um histórico ruim no Ceará de perseguições a quem resolve questionar as condições de trabalho do policial. Esse ponto da anistia é pedra angular, vital", completou.

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