Fachin vai analisar descumprimento de decisão do STF em ação no Jacarezinho

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, vai analisar um pedido que aponta que a ação realizada na comunidade do Jacarezinho descumpriu a decisão que proíbe operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia.

Fachin é relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 365, que estabeleceu que incursões policiais nas comunidades sejam restritas aos casos excepcionais e informadas previamente ao Ministério Público durante a pandemia de covid-19.

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Após a ação que deixou 25 mortos na favela do Jacarezinho ontem, o Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin, do curso de Direito da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), pediu ao STF que garanta o cumprimento da decisão.

"Tal determinação vem sendo reiteradamente descumprida por parte das autoridades policiais, sejam da polícia civil, sejam da polícia militar, resultando sempre em ações de enorme violência", diz o ofício.

A entidade também requisita que o STF solicite esclarecimentos ao governador do estado, Cláudio Castro, e à Procuradoria-geral de Justiça do Rio.

A petição inclui levantamentos do Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos e do Fogo Cruzado, que monitoram operações policiais, além de imagens e vídeos da ação no Jacarezinho.

O documento também pede que a Procuradoria-geral de Justiça do Rio esclareça as ações que vêm sendo tomadas pelo Ministério Público estadual para garantir o cumprimento da decisão do STF, e informe sobre a fiscalização realizada pela instituição durante a operação no Jacarezinho.