DPU pede que STF proíba prisão preventiva para detentos no semiaberto
A DPU (Defensoria Pública da União) pediu hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) que proíba a prisão preventiva para condenados a regimes abertos ou semiabertos, pois a medida seria "incompatível" com a pena decidida aplicada pelo próprio judiciário.
O documento da defensoria solicita que os ministros editem uma súmula vinculante, que é um mecanismo de uniformização de jurisprudência.
De acordo com a DPU, "há contradição na manutenção da prisão preventiva no regime fechado e a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena". A defensoria entende que existe incompatibilidade entre regimes menos severos que o fechado e a prisão preventiva.
A mudança é necessária, de acordo a DPU, já que juízes estariam mantendo réus, com sentenças de regime aberto ou semiaberto, em suas prisões preventivas, mesmo após a decisão da pena menos severa.
"O juízo, ao decidir por regime mais brando, está a afirmar que o encarceramento não é proporcional ao delito cometido e as circunstâncias presentes no caso concreto", defende no pedido. "Portanto, se existem motivos hígidos a sustentar o cumprimento de pena em regime semiaberto, não podem permanecer válidos aqueles provisórios que embasavam o decreto de prisão preventiva", completa.
O pedido da DPU foi encaminhado ao gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF. Nele, a defensoria reuniu 42 acórdãos e 569 decisões monocráticas consolidadas no tribunal para sustentar que esse tipo de prisão é incompatível com outros regimes de detenção.
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