Universidade pode trancar matrícula de aluna que rejeitou vacina da covid
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) pode trancar a matrícula de uma aluna que não quis se vacinar contra covid-19 e não apresentou justificativa médica.
O que aconteceu?
- Aluna entrou com processo dizendo que obrigatoriedade da vacina é ilegal para poder se matricular no curso de zootecnia. Inicialmente, a Justiça concedeu o pedido dela, mas a universidade recorreu e ganhou.
- Exigência está dentro da lei. Em 2020, o STF reconheceu que as instituições podem exigir a vacinação, mas o Estado não pode obrigar as pessoas a se vacinarem a força.
- Se universidade derrubar exigência, aluna pode voltar às aulas. "Ela poderá retornar quando a instituição de ensino superior deliberar a respeito da suspensão da exigência do comprovante de vacina contra o coronavírus", diz o relatório, que foi aprovado pelos desembargadores por unanimidade no começo do mês.
- "A liberdade, como todos os demais direitos fundamentais, não é absoluta", diz a decisão, que considerou que a autodeterminação de um indivíduo não pode se sobrepor ao direito coletivo à saúde.
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