Facebook é multado em R$ 850 mil por não responder decisão judicial em SP

A Justiça do Trabalho de São Paulo multou o Facebook em R$ 850 mil por se negar a responder a uma ordem judicial expedida há aproximadamente oito meses.

O que aconteceu

A ordem judicial faz parte de um processo trabalhista movido por uma empregada doméstica. Ela requer vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras e reflexos, anotações na carteira de trabalho e entre outros direitos trabalhistas.

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O valor devido pelo Facebook apenas em multas diárias por descumprir decisão judicial já passou de R$ 850 mil. Desde agosto de 2022, o juiz da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo, Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, determinou que a empresa entregasse registros relativos ao uso do aplicativo no telefone dela, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, mas, após recusar da empresa, a pena foi aumentada para R$ 5 mil diários e o montante segue crescendo.

O juiz ressalta que a empresa capta clientes, cobra serviços, recebe e fatura e tem pessoa jurídica do grupo no país em cumprimento à lei, "mas na hora de cumprir decisão do Poder Judiciário brasileiro, sempre invoca que é ilegítima".

Além disso, o juiz relata que o Facebook não alega que não tenha os registros de conexão, "o que foi demonstrado pelos próprios termos de uso da plataforma, que prevê a captação dos registros sem qualquer previsão de descarte".

Ele também cita a parceria entre o Facebook entre o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o que, segundo o juiz, não bate com a justificativa da rede social de "ilegitimidade" na ordem judicial. "Também alertou-se que o Facebook Servicos Online do Brasil Ltda foi quem realizou convênio com o Tribunal Superior Eleitoral para prestar informações do WhatsApp, como noticiado oficialmente pelo próprio site do TSE. Portanto, alegar sua ilegitimidade na presente ordem judicial é um verdadeiro disparate".

A Justiça deu até o próximo dia 26 para a empresa cumprir a determinação, sob pena de execução judicial imediata e de ser impedida de participar de licitações e contratos com a administração pública. Além disso, poderá ser inserida no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, até o cumprimento da determinação.

O juiz também citou que um mandado de apreensão com "força policial" pode ser expedido, já que "basta que aperte um botão para cumprir a ordem judicial" e que "a determinação de medidas coercitivas mais enérgicas para a mudança de postura administrativa" do Facebook é necessário.

O valor da multa será destinado ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, para utilização na tragédia das chuvas de São Sebastião, em São Paulo.