TJ derruba liminar que obrigava polícia a usar câmeras em Operação Escudo
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) derrubou ontem uma liminar que obrigava os policiais militares a usarem câmeras de vídeo presas às fardas em operações após a morte de policiais, chamadas de Operação Escudo. A decisão atende a um pedido feito pelo governo estadual de São Paulo. Cabe recurso.
O que aconteceu
Um juiz havia concedido uma liminar obrigando a polícia a usar câmeras nas fardas em operações feitas após a morte de policiais. A decisão ocorre após uma ação no Guarujá deixar 28 mortos. Ela foi deflagrada em represália à morte de um policial da Rota, e acontece de julho a setembro. O governo de SP recorreu.
A liminar que obrigava o uso de câmeras foi derrubada no mesmo dia. Ricardo Anafe, presidente do TJ-SP, acatou o pedido de SP e foi contra a decisão da primeira instância.
Para o presidente do TJ-SP, há risco de "lesão à ordem pública". Foi o mesmo argumento usado pelo desembargador para suspender a decisão que obrigava a instalação do equipamento em todas as fardas e viaturas da PM paulista em 90 dias, sob pena de pagamento de multa.
A medida custaria ao governo estadual o dobro dos R$ 126 milhões aplicados nesse tipo de equipamento. Isso iria interferir "diretamente no planejamento orçamentário", diz a decisão. A ação civil pública corre na 11ª Vara da Fazenda.
Por serem as operações Escudo muitas vezes realizadas em regime de urgência, sem tempo necessário para o deslocamento de forças policiais ou câmeras para áreas distantes, as regiões do Estado que hoje não contam com unidades da PM [que possuam câmeras corporais] ficariam sem poder receber o apoio de operações Escudo (...), o que poderia levar um aumento de agressões aos agentes públicos, com grave lesão à segurança pública.
Trecho de decisão assinada pelo desembargador Ricardo Anafe
Operação Escudo no Guarujá
A última Operação Escudo começou em 28 de julho, após a morte de um soldado da Rota. Em pouco mais de um mês, até 3 de setembro, 28 pessoas foram mortas pela polícia na Baixada Santista.
Operação foi a mais letal em mais de 30 anos
Foi a operação mais letal da polícia paulista em mais de 30 anos. Desde Massacre do Carandiru, em 1992, que terminou com 111 mortos, não havia um registro de tantas mortes provocadas pela polícia.
Moradores da Baixada Santista dizem que boa parte dos mortos não trocaram tiros com a polícia; autoridades negam. Segundo o MP-SP (MInistério Público de São Paulo), apenas três das 16 primeiras mortes tiveram registros de confronto flagrados pelas câmeras corporais dos policiais envolvidos.
Relatório do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) apontou que a polícia cometeu abusos durante operação. Moradores identificaram policiais encapuzados e sem câmeras corporais invadindo casas e destruindo barracos sem ordem judicial.
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