MPF e DPU criticam ideia de internação compulsória no Rio: 'Meros objetos'
O MPF (Ministério Público Federal) e a DPU (Defensoria Pública da União) enviaram uma nota técnica, em conjunto, ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), contra a ideia de adotar a internação compulsória de usuários de drogas na cidade.
O que aconteceu
O documento classifica a medida como inconstitucional. "A Constituição Federal afirma que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ora, a internação compulsória é a privação de liberdade sob o pretexto de submeter um sujeito a tratamento de saúde".
Os representantes dos órgãos escrevem que o plano trata pessoas como objetos. "Esse tipo de ação trata as pessoas como sendo meros objetos de incidência da política estatal, e não como verdadeiros sujeitos de direitos que são".
A nota diz ainda que o município já havia se comprometido com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a não adotar qualquer medida de remoção compulsória da população adulta em situação de rua, exceto em casos de flagrante delito ou por determinação médica.
O documento é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior, e pelo defensor regional de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger.
O UOL tenta contato com a prefeitura do Rio de Janeiro sobre a nota. Caso haja resposta, o texto será atualizado.
Internação compulsória
O prefeito do Rio de Janeiro disse, na terça-feira (21), que determinou estudos sobre internação compulsória de usuários de drogas na cidade.
Eduardo Paes (PSD) disse que determinou ao secretário de Saúde que prepare uma proposta. "Não é mais admissível que diferentes áreas de nossa cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento e que mesmo abordadas em diferentes oportunidades pelas equipes da prefeitura e autoridades policiais, acabem cometendo crimes".
Esta foi uma política adota no mandato anterior de Paes (2009-2012). À época, a medida foi criticada e acabou interrompida.
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