STF fixa prazo de 18 meses para Congresso regulamentar licença-paternidade
O STF (Supremo Tribunal Federal) fixou prazo de 18 meses para o Congresso editar uma lei para regulamentar a licença-paternidade. A tese foi definida por unanimidade entre os ministros, que viram omissão do Legislativo em discutir o tema.
O que aconteceu
Benefício existe, mas não foi regulamentado. O Supremo discutia uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde contra uma omissão do Congresso sobre a licença-paternidade.
A entidade alegava que, embora o benefício estivesse previsto na Constituição, o Legislativo nunca editou uma lei sobre o tema. Hoje, a licença-paternidade de cinco dias é uma norma de transição até o período definitivo ser fixado pelo Congresso.
O julgamento foi feito inicialmente no plenário virtual, onde a maioria da Corte definiu que o Congresso deveria definir uma regra sobre o tema. No entanto, os ministros divergiram sobre o que deveria ser feito enquanto a regulamentação não saísse.
Ao levar o caso às sessões presenciais, Barroso sugeriu fixar um prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar a licença-paternidade, reconhecendo a omissão do Legislativo. Se isso não for feito, caberá ao Supremo definir o prazo.
Inicialmente, Barroso havia sugerido que, se o Congresso não regulamentasse em um ano e meio, a licença-paternidade deveria ser equiparada à licença-maternidade, hoje estipulada em 120 dias. Esse ponto foi retirado da tese após discussão entre os ministros.
A decisão é um gesto de deferência da Corte com o Legislativo em meio ao avanço de propostas que atingem diretamente o tribunal, como a possibilidade de mandatos para ministros do STF e limites às decisões monocráticas do Supremo.
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